Terreno de 8520 m2 sito na Baixa da Atalaia - Alcochete

Terreno de 8520 m2 sito na Baixa da Atalaia - Alcochete, com boa localização e excelente área para diversos tipos de construção.

Através do pedido de informação técnica à Câmara Municipal de Alcochete sobre a viabilidade de construção deste mesmo terreno, a mesma, de acordo com o disposto no ponto nº5 do Artº27º do Regulamento do PDM de Alcochete, insere-se em “Espaço Rural de categoria I – agrícola”.

Após a análise do mesmo, na APRECIAÇÃO, verifica-se que, dado a sua localização poderá em caso de destaque, construir frente para as duas vias, pelo que só será viável dentro dos parâmetros seguintes:
ARTIGO 27º (Espaço Rural de Categoria I – Agrícola), quanto os usos e a edificabilidade no Espaço Rural de Categoria I, Espaço Agrícola, estão sujeitos às condições constantes dos números seguintes do presente artigo:

a) SÃO INTERDITOS OS SEGUINTES ACTOS E ACTIVIDADES: INSTALAÇÃO DE PARQUES DE SUCATA; NITREIRAS; DEPÓSITOS DE MATERIAS E ESTALEIROS DE CONSTRUÇÃO; INSTALAÇÃO DE LIXEIRAS, exceto nos locais expressamente destinados pela CM para esse sim; EXPANSÃO OU ABERTURA DE NOVAS EXPLORAÇÕES DE INERTES; PRÁTICA DE CAMPISMO OU DE CARAVANISMO; INTALAÇÕES PECUÁRIAS EM ÁREAS DE RECARGA DE AQUÍFEROS; INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIAS OU ATIVIDADES NÃO ESPECIFICAMENTE LIGADAS À AGRICULTURA, À EXPLORAÇÃO FLORESTAL OU AOS RECURSOS NATURAIS, COM EXCEÇÃO DAS PREVISTAS NESTE ARTIGO.

b) SÃO PERMITIDAS CONSTRUÇÕES PARA OS SEGUINTES FINS:

1. INSTALAÇÕES E INFRAESTRUTURAS DE APOIO À ACTIVIDADE AGRÍCUOLA OU PECUÁRIA;
2. HABITAÇÃO;
3. INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS OU DE ARMAZENAGEM, RELACIONADAS COM ACTIVIDADES AGRÍCOLA, FLORESTAL OU DE EXPLORAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS;
4. TURISMO RURAL, AGRO-TURISMO E TURISMO DE HABITAÇÃO;
5. HOTEIS;
6. PENSÕES;
7. ESTALAGENS;
8. MOTÉIS;
9. POUSADAS;
10. HOSPEDARIAS;
11. ESTABELECIMENTOS SIMILARES DOS HOTELEIROS;
12. EQUIPAMENTOS COLECTIVOS.

Ref: 04709