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Madalena Seco

Lote de terreno rustico, classificado como Espaço Agroflorestal – Categoria II, de acordo com o PDM em vigor, pelo que as operações urbanísticas deverão cumprir as seguintes disposições: 
 
Artigo 20.º - Espaços Agroflorestais - Categoria II 
 
1 - Os Espaços Agroflorestais - Categoria II identificados na Carta referida no número 4 do artigo 6.º - Planta de Ordenamento são áreas cujo uso dominante atual se relaciona com atividades agrícolas e florestais e onde não existem, de momento, condições ou razões positivas para a sua programação para usos urbanos. Sobre estas áreas não incidem disposições de salvaguarda relativamente a recursos ecológicos e agrícolas, pelo que se admite a viabilização de iniciativas, de outros sectores económicos, cooperantes para a melhoria das condições socioeconómicas do Município. 
 
2 - Nos Espaços Agroflorestais - Categoria II, poderá ser autorizada a alteração do uso do solo para fins não agrícolas, designadamente residência, comércio, equipamentos públicos, indústria transformadora e turismo, em situações pontuais apoiadas em vias existentes, em parcelas constituídas de acordo com as disposições legais em vigor. 
Igualmente é admitida a localização de indústrias extrativas. 
 
3 - A construção isolada ou a concentração de construções resultantes dos empreendimentos referidos no número anterior, só será autorizada quando: for reconhecido o interesse económico e social e as características da paisagem o aconselhem. 
 
4 - Na situação referida no número anterior deverão observar-se os seguintes indicadores de ocupação: 
a) Índice de Utilização Bruto, máximo (Ib) - 0,025; 
b) Área máxima de construção para a habitação - 400 m2 
c) Número máximo de fogos - dois (em edifício único para a habitação isolada); 
d) Altura da Fachada (Hf) destinada à habitação - 6,5 m; 
e) Os lugares de estacionamento automóvel deverão ser calculados e dimensionados de acordo com o disposto na Secção 4 do Regulamento em vigor. 
 
5 - Por razões de natureza ecológica ou de impacto paisagístico, a Câmara Municipal poderá condicionar a viabilidade das pretensões de implantação, que ocorram em parcelas confinantes, prévia associação dos proprietários, bem como a sua localização, sempre que a dimensão e natureza dos empreendimentos o justificar. 
 
6 - O abastecimento de água e drenagem de esgotos deverão ser resolvidos por sistemas autónomos, aprovados pela Câmara Municipal e entidades competentes, salvo se os interessados suportarem o financiamento das obras com a extensão das redes públicas 
 
Atendendo ao artº24 no que diz respeito ao afastamento de 6,50m ao eixo da via de acesso e aos critérios de estacionamento previstos no Artº32. 
 
Com diversas hipóteses de exploração, revela-se um bom investimento, pela sua área e localização. 
 
O diploma que altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), que permite a reclassificação de solos rústicos em urbanos, para habitação, entrou em vigor a 29 de janeiro de 2025. 
 
Relembrando que o decreto-lei 117/2024, de 30 de dezembro, que procede à 7.ª alteração ao RJIGT, aprovado pelo decreto-lei 80/2015, permite a reclassificação simplificada de terrenos rústicos em urbanos, por deliberação dos órgãos municipais, desde que destinados à construção de habitação.

Data	Alterar	Preço
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Lote de Terreno Rustico | 15.200m2 | Quinta do Anjo

Lote de Terreno Rustico | 15.200m2 | Quinta do Anjo

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