A reforma da habitação em Portugal é fundamental para gerar melhorias na qualidade de vida das pessoas e garantir que todos os cidadãos tenham acesso a uma habitação segura, adequada e economicamente sustentável. Os preços das casas para compra e arrendamento têm vindo a aumentar cada vez mais nos últimos anos, revelando grandes desafios para quem procura casa em Portugal. Esta realidade que afeta gravemente os cidadãos que não têm condições económicas para se sustentarem exige respostas rápidas por parte do Governo – respostas essas que consistem num conjunto de medidas pensadas para combater a situação atual que se vive.
Medidas do Governo para combater a crise na habitação
Com a urgência da dinamização do mercado habitacional, surge a necessidade de implementar medidas que aumentem a oferta e acessibilidade no arrendamento de casa. Assim sendo, o Governo aprovou o pacote Mais Habitação, que inclui um conjunto de propostas criadas para responder à crise que se vive atualmente na habitação.
As medidas propostas atualmente estão ainda a ser assimiladas e têm gerado polémica, existindo opiniões discordantes sobre a eficácia das mesmas. O PSD considera que este programa mostra um Governo pouco aberto à realidade das vidas das pessoas, com uma visão egocêntrica sobre si. A Iniciativa Liberal contribui para a crítica, opinando que se trata de um pacote brutal de intervenção, que dispara para todos os lados. A Associação Lisboense de Proprietários (ALP) também deixou o seu parecer, considerando as medidas do Governo caóticas para proprietários.
Quais são as necessidades e as soluções apontadas?
Segue-se a enumeração das necessidades e medidas encontradas como soluções englobadas no pacote:
- Aumentar a oferta de imóveis para habitação
Para esta necessidade, destacam-se duas medidas:
- Imóveis utilizados para fins de comércio poderão ser utilizados para fins habitacionais;
- Imóveis do Estado serão disponibilizados em regime de CDH (Contrato de Desenvolvimento para Habitação), sendo concedidos terrenos ou edifícios para cooperativas.
- Simplificar os processos de licenciamento
Seguem-se duas medidas para responder a esta necessidade:
- Em projetos de arquitetura passa a haver um termo de responsabilidade para os projetistas, deixando os mesmos de estar sujeitos a licenciamento municipal.
- Passa a ser conferida uma penalização financeira às entidades públicas pelo incumprimento dos prazos de licenciamento previstos na lei.
- Aumentar o número de casas no mercado de arrendamento
Em terceiro lugar nas necessidades do pacote Mais Habitação, surge a importância de aumentar o número de casas no mercado de arrendamento. Para que tal aconteça, é reconhecida a relevância de reforçar a confiança dos senhorios para que coloquem casas no mercado através de duas medidas:
- O Estado propõe-se a arrendar as casas disponíveis por um período de cinco anos, desde que possa subarrendar.
- Modificar os contratos existentes ou futuros entre proprietários e inquilinos para que, em casos de atraso de pagamento superior a três meses e em que haja um pedido de despejo registado no Balcão Nacional de Arrendamento, o Estado intervenha e assuma o pagamento das dívidas em nome do inquilino, bem como a cobrança da mesma em nome do senhorio.
Propõe-se ainda um princípio de isenção de imposto de mais-valias para quem vende habitações ao Estado, para que seja aumentada a oferta pública de habitações.
Para promover o arrendamento acessível é criada uma linha de crédito para financiar obras coercivas dos municípios e incentiva-se a transferência para habitação das casas em alojamento local. Acrescenta-se o arrendamento obrigatório de casas devolutas e incentivos de isenção fiscal.
- Combater a especulação
Para combater a especulação imobiliária, destacam-se duas medidas:
- O fim dos Vistos Gold, sendo que os existentes podem ser renovados em caso de investimentos imobiliários para habitação própria e permanente.
- A garantia de renda justa em novos contratos, sendo que o Estado pretende limitar deliberadamente o acréscimo de cobranças para estabelecer um controlo sobre as rendas no mercado imobiliário.
- Proteger as famílias
Por último, neste pacote de medidas da Reforma da Habitação em Portugal, destaca-se a necessidade de proteger e apoiar as famílias nos contratos de arrendamento e crédito à habitação. Para concretizar este objetivo, propõe-se a seguinte medida:
- Isenção de pagamento de impostos sobre o lucro obtido com a venda de imóveis para amortização de dívidas de crédito imobiliário próprio e de descendentes. No crédito à habitação, existe obrigatoriedade por parte dos bancos de oferecerem uma taxa fixa, de forma a proteger subidas de taxa de juro.
Pode ler aqui o documento completo com as medidas presentes no pacote Mais Habitação.
As medidas que estão a ser criadas para gerir a crise da habitação têm por objetivo auxiliar a população numa fase de carência e falta de recursos, numa altura em que a dificuldade de acesso à obtenção de uma habitação adequada é um problema complexo que afeta milhares de pessoas. Há muito trabalho a ser feito para resolver a crise habitacional e constata-se que as ações atuais do Governo deixam ainda espaço para que sejam levantadas dúvidas, pelas opiniões divergentes que continuam a surgir sobre o assunto.
Se quer ficar a par das novidades em relação à Reforma da Habitação em Portugal e outros temas do mercado imobiliário, acompanhe as notícias mais recentes no nosso blog.
Fontes:
https://www.portugal.gov.pt/pt/gc23/comunicacao/noticia?i=governo-aprova-pacote-mais-habitacao
