Terreno para venda

Operação de loteamento para a constituição de 4 lotes destinados a habitação, sito no Montenegro, com as seguintes características:

Área do terreno - 5 032,00m2

Área total dos lotes - 1 548,55m2

Área total de implantação - 1 006,40m2

Área total de construção -- 3 019,20m2

N° de lotes - 4

N° de fogos - 28

N° de pisos - 3 + cave

Utilização - habitação

Estacionamentos - 56 lugares (44 privados + 12 públicos)

Cedências Equipamento Coletivo - 889,00m2

Cedências Espaços Verdes Públicos - 813,50m2

Cedências infraestruturas - 1780,95m2

3. ENQUADRAMENTO LEGAL

. Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação - Decreto-Lei n.° 555/99, de 16 de dezembro, na sua actual redação,

Decreto-Lei n.° 136/2014, de 9 de Setembro;

• Decreto-Lei n.° 163/2014, de 8 de agosto;

. Portaria n.° 113/2015, de 22 de abril;

. Portaria n.° 216-B/2008, de 3 de março;

• RGEU;


• RPDM de Faro (Aviso n.° 4970/2012, publicado em DR, 2.ª série - n.° 65, de 30 de março de 2012;


• RUEMF - Regulamento de Urbanização e Edificação do Município de Faro.

4. ANÁLISE

No seguimento da informação técnica de 21/04/2022, apresenta a requerente novos elementos, sendo que passamos a atualizar a informação anteriormente prestada:

A área objecto do pedido está inserida no perímetro urbano de Montenegro e está classificada na Carta de Ordenamento do PDM de Faro (Aviso n.° 4970/2012, publicado em Diário da República, 2.ª série - n.° 65 - 30 de marco de 2012) na sua maioria na categoria de "Espaço Urbano Estruturante /B", pelo que se aplicam os artigos 46.2 a 49.° e 51.° do Regulamento.

Na Carta de Condicionantes do PDM de Faro, verifica-se que sobre esta parcela incide a Zona 4 da Servidão Aeronáutica, bem como se verifica a existência de linha de água, na zona poente da parcela, pelo que carece de parecer da APA.

Verificação da viabilidade da pretensão nos termos do n.º 2 do artigo 14.° do Regime Jurídico da Urbanização e Edificacão

(RJUE) aprovado pelo Decreto-Lei n.° 555/99, de 16 de dezembro, na redação da Decreto-Lei n.° 136/2014, de 9 de setembro, alterada pela Lei n.° 79/2017, de 18 de agosto.

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