{"id":804,"date":"2022-03-15T00:00:00","date_gmt":"2022-03-15T00:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.imovirtual.com\/noticias2\/2022\/03\/15\/direitos-consumidor-2022\/"},"modified":"2024-09-02T14:53:22","modified_gmt":"2024-09-02T14:53:22","slug":"direitos-consumidor-2022","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.imovirtual.com\/noticias\/financas\/direitos-consumidor-2022\/","title":{"rendered":"Direitos do consumidor: o que mudou em 2022"},"content":{"rendered":"

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Direitos do consumidor: o que mudou em 2022<\/strong><\/h1>\n

Muita coisa mudou ou est\u00e1 a mudar em 2022. No artigo de hoje, em particular, iremos centrar-nos nos direitos dos consumidores<\/strong>, os quais, segundo a Dire\u00e7\u00e3o Geral do Consumidor<\/strong><\/a>, implicam a defesa da sua qualidade de vida, a boa qualidade dos bens e servi\u00e7os, o pre\u00e7o competitivo e equilibrado, a prote\u00e7\u00e3o da sa\u00fade, a seguran\u00e7a, a elimina\u00e7\u00e3o do preju\u00edzo e a forma\u00e7\u00e3o e informa\u00e7\u00e3o. De referir que, os direitos dos consumidores est\u00e3o consagrados na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa e na Lei n\u00ba 24\/96<\/a>, de 31 de Julho. No in\u00edcio deste ano, sofreram uma atualiza\u00e7\u00e3o que visa o refor\u00e7o das benesses aos consumidores<\/strong>, por interm\u00e9dio do Decreto-lei n.\u00ba 84\/2021<\/a>. As mudan\u00e7as abrangem a compra de bens m\u00f3veis e servi\u00e7os digitais, mas tamb\u00e9m de bens im\u00f3veis, ou seja, as casas.<\/p>\n

Assim, desde 1 de janeiro de 2022, que quem compra uma nova habita\u00e7\u00e3o pode beneficiar da altera\u00e7\u00e3o no prazo de garantia. Para isso \u00e9 importante ter em conta a falta de conformidade<\/strong> e os elementos construtivos estruturais<\/strong>. O primeiro diz respeito \u00e0s caracter\u00edsticas previstas no contrato de compra e venda<\/strong>, enquanto o segundo abrange estruturas como os telhados, paredes, tetos, canaliza\u00e7\u00f5es<\/a>, instala\u00e7\u00e3o el\u00e9trica e pavimento<\/a>. <\/p>\n

Nos casos em que existam faltas de conformidade de elementos construtivos estruturais<\/strong>, o prazo passa de 5 para 10 anos<\/strong>. Nas restantes faltas de conformidade, a garantia \u00e9 de 5 anos<\/strong>. Note que, caso exista falta de conformidade, a lei permite que o consumidor opte pela repara\u00e7\u00e3o ou substitui\u00e7\u00e3o, pela redu\u00e7\u00e3o proporcional do pre\u00e7o ou pela resolu\u00e7\u00e3o do contrato. De referir que estes direitos se aplicam de igual forma ao terceiro adquirente, ou seja, a quem vier a comprar o im\u00f3vel ou a beneficiar dele gratuitamente.<\/p>\n

Todavia note que existem excep\u00e7\u00f5es: o Decreto-lei 84\/2021<\/strong> n\u00e3o se aplica aos bens vendidos atrav\u00e9s de penhora ou qualquer outra forma de execu\u00e7\u00e3o judicial ou fiscal nem \u00e0 compra e venda de animais. Est\u00e3o tamb\u00e9m exclu\u00eddos os contratos de servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00f5es eletr\u00f3nicas, servi\u00e7os de cuidados de sa\u00fade, jogo e apostas online<\/em>, servi\u00e7os financeiros, software<\/em> oferecido no \u00e2mbito de uma licen\u00e7a de acesso livre e gratuito ou conte\u00fados digitais disponibilizados ao p\u00fablico (sem transmiss\u00e3o de sinal) como proje\u00e7\u00f5es cinematogr\u00e1ficas digitais.<\/p>\n

\"Jo\u00e3o<\/p>\n

Jo\u00e3o Miguel \u00e9 o homem dos n\u00fameros. O jeito para os n\u00fameros sempre foi inato, assim como o talento para a escrita. J\u00e1 tentou fazer um sem o outro, mas n\u00e3o foi bem sucedido na tarefa. Por isso, hoje escreve para a sec\u00e7\u00e3o ‘Finan\u00e7as’ do Blog do Imovirtual.<\/em><\/h5>\n<\/p>\n

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