A fase final de celebra\u00e7\u00e3o da venda ou aquisi\u00e7\u00e3o de habita\u00e7\u00e3o \u00e9 a Escritura, a formaliza\u00e7\u00e3o legal da venda.<\/p>\n
Esta fase ocorre em dois atos: a assinatura do Contrato-Promessa de Compra e Venda (CPVC) e do contrato de m\u00fatuo com hipoteca.<\/p>\n
O Contrato-Promessa Compra e Venda (CPCV)<\/strong> \u00e9 um documento escrito e assinado pelas partes intervenientes na transa\u00e7\u00e3o, ou seja, vendedor e comprador. Neste documento os interessados comprometem-se \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de assinar um contrato definitivo, numa data posterior, e que confirma definitivamente a venda: a escritura de compra e venda.<\/p>\n Em que situa\u00e7\u00f5es se aplica?<\/strong> Quando o im\u00f3vel ainda n\u00e3o est\u00e1 pronto a habitar, quando o comprador aguarda a aprova\u00e7\u00e3o de um pedido de financiamento, quando o im\u00f3vel ainda n\u00e3o possui licen\u00e7a de habita\u00e7\u00e3o<\/a> e em outras situa\u00e7\u00f5es que impedem a assinatura imediata da escritura.<\/p>\n O Contrato-Promessa de Compra e Venda \u00e9, por defini\u00e7\u00e3o no artigo 410.\u00ba n.\u00ba 1 do C\u00f3digo Civil, um documento que formaliza a inten\u00e7\u00e3o de compra e venda de um determinado im\u00f3vel, indicando o prazo para a concretiza\u00e7\u00e3o efetiva da transa\u00e7\u00e3o e tamb\u00e9m todas as condi\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 mesma.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n O sinal \u00e9 uma quantia monet\u00e1ria, acordada entre as partes, a ser entregue pelo comprador aquando da assinatura do Contrato-Promessa de Compra e Venda, que s\u00f3 se aplica quando definida no \u00faltimo em forma de cl\u00e1usula.<\/p>\n Serve como garantia ambas as partes: para o vendedor uma vez que se o comprador entrar em incumprimento, o primeiro pode reter este valor; para o comprador porque, na situa\u00e7\u00e3o inversa, pode exigir a devolu\u00e7\u00e3o e duplifica\u00e7\u00e3o do sinal.<\/p>\n <\/p>\n \u00c9 permitido por lei que este contrato implique n\u00e3o s\u00f3 as duas partes interessadas, mas tamb\u00e9m terceiros.<\/p>\n O CPCV de um im\u00f3vel tem efic\u00e1cia real na medida em que o comprador, adquire com ele, o direito real de adquirir o im\u00f3vel, independentemente de quem \u00e9 o propriet\u00e1rio data da escritura.<\/p>\n Uma transa\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria, principalmente no que diz respeito \u00e0 sua formaliza\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s de contratos assinados, requer sempre cuidados.<\/p>\n <\/p>\n Antes de assinar um Contrato-Promessa de Compra e Venda, certifique-se que tem na sua posse todos os documentos identificativos do im\u00f3vel<\/a> bem como que tem conhecimento de todos os aspetos legais da transa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/p>\n Contrato-Promessa de Compra e Venda A fase final de celebra\u00e7\u00e3o da venda ou aquisi\u00e7\u00e3o de habita\u00e7\u00e3o \u00e9 a Escritura, a formaliza\u00e7\u00e3o legal da venda. Esta fase ocorre em dois atos: a assinatura do Contrato-Promessa de Compra e Venda (CPVC) e do contrato de m\u00fatuo com hipoteca. O Contrato-Promessa Compra e Venda (CPCV) \u00e9 um documento escrito …<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37,34,5],"tags":[],"class_list":["post-4269","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-financas-e-imobiliario","category-guia-de-compra","category-imobiliario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.imovirtual.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4269","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.imovirtual.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.imovirtual.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.imovirtual.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.imovirtual.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=4269"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.imovirtual.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4269\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.imovirtual.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4269"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.imovirtual.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4269"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.imovirtual.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=4269"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}No CPCV \u00e9 necess\u00e1rio constar:<\/strong><\/h2>\n
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\u00c9 necess\u00e1rio dar um sinal ou avan\u00e7ar com uma entrada em dinheiro?<\/strong><\/h2>\n
Do que se trata a efic\u00e1cia real deste Contrato?<\/strong><\/h2>\n
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<\/p>\nTamb\u00e9m conhecido como ‘O Consultor’. Pode encontr\u00e1-lo a consultar o \u00faltimo estudo de mercado. N\u00e3o tem talento para vender, mas sabe tudo sobre Imobili\u00e1rio. Fala sobre quest\u00f5es relacionadas com o tema no Blog do Imovirtual.<\/em><\/h5>\n<\/p>\n
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