O regulamento do condom\u00ednio n\u00e3o \u00e9 nada mais nada menos do que um conjunto de regras gerais e abstratas destinadas a disciplinar a vida dos cond\u00f3minos no usufruto e administra\u00e7\u00e3o do pr\u00e9dio. Para al\u00e9m disso, o regulamento do condom\u00ednio<\/a> vincula todos os que usem ou venham a usar poderes de facto sobre a fra\u00e7\u00e3o aut\u00f3noma, tais como os cond\u00f3minos, arrendat\u00e1rios ou comodat\u00e1rios.<\/p>\n Ou seja, o regulamento do condom\u00ednio \u00e9 o documento que define as regras da vida em condom\u00ednio. A forma como se devem resolver os conflitos, a permiss\u00e3o ou n\u00e3o de animais dom\u00e9sticos nas fra\u00e7\u00f5es, o estender ou n\u00e3o de roupa nas varandas s\u00e3o assuntos que podem e devem ser regulados de acordo com a vontade dos cond\u00f3minos. Por outro lado, \u00e9 um documento que abrange o uso e conserva\u00e7\u00e3o das partes comuns, mas tamb\u00e9m das fra\u00e7\u00f5es aut\u00f3nomas.<\/p>\n No entanto, \u00e9 preciso ter aten\u00e7\u00e3o a uma quest\u00e3o muito importante: o regulamento do condom\u00ednio n\u00e3o substitui a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel sobre esta mat\u00e9ria, pode completar a legisla\u00e7\u00e3o, mas nunca refuta-la. Isto \u00e9, ter\u00e1 de estar sempre de acordo e nunca contra as leis aplic\u00e1veis em mat\u00e9ria de condom\u00ednios.<\/p>\n O regulamento do condom\u00ednio est\u00e1 preconizado legalmente no C\u00f3digo Civil portugu\u00eas, concretamente nos artigos 1418\u00ba n\u00ba 2 e 1429\u00ba A, que estipulam que este documento pode estar anexo ao t\u00edtulo constitutivo do pr\u00e9dio e que, caso n\u00e3o esteja e haja mais de quatro cond\u00f3minos, \u00e9 da responsabilidade da assembleia de cond\u00f3minos ou do administrador<\/a> de condom\u00ednio a elabora\u00e7\u00e3o de um regulamento com os mesmos objetivos.<\/p>\n<\/p>\n Assim, \u00e9 obrigat\u00f3ria a sua elabora\u00e7\u00e3o apenas quando o pr\u00e9dio tem mais de quatro cond\u00f3minos, independentemente do n\u00famero de fra\u00e7\u00f5es. No entanto, se o n\u00famero de cond\u00f3minos for igual ou inferior a quatro, num pr\u00e9dio com 10 fra\u00e7\u00f5es, por exemplo, n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3rio haver regulamento de condom\u00ednio.<\/p>\n \u00c9 dever da assembleia de cond\u00f3minos elaborar o regulamento e caso n\u00e3o o fa\u00e7a \u00e9 uma tarefa que cabe ao administrador, ainda que a assembleia tenha depois de o aprovar.<\/p>\n Para aprova\u00e7\u00e3o do regulamento do condom\u00ednio h\u00e1 duas formas de o fazer:<\/p>\n O regulamento do condom\u00ednio deve conter informa\u00e7\u00e3o como as regras gerais, direitos e deveres dos cond\u00f3minos, regras da assembleia de cond\u00f3minos e administrador de condom\u00ednio, informa\u00e7\u00e3o sobre seguros e outras informa\u00e7\u00f5es importantes para o bom funcionamento do condom\u00ednio.<\/p>\n O conjunto de regras constantes do regulamento do condom\u00ednio servem para ajudar a disciplinar a vida do condom\u00ednio. Este \u00e9 o documento que determina, por exemplo, o pagamento de multas em caso de n\u00e3o pagamento das quotas ou a proibi\u00e7\u00e3o de estendais. Por outro lado, ajuda a resolver poss\u00edveis conflitos, por exemplo, em caso de lit\u00edgio os cond\u00f3minos comprometem-se a recorrer a um Centro de Arbitragem e n\u00e3o aos Tribunais.<\/p>\n Por fim, saiba que \u00e9 poss\u00edvel alterar o regulamento de condom\u00ednio, observando-se duas situa\u00e7\u00f5es: se estiver inclu\u00eddo no t\u00edtulo constitutivo, s\u00f3 pode ser alterado por unanimidade de votos; se n\u00e3o estiver inclu\u00eddo, respeita-se a maioria necess\u00e1ria para cada artigo do regulamento a alterar.<\/p>\n<\/p>\n O regulamento do condom\u00ednio \u00e9 obrigat\u00f3rio? O regulamento do condom\u00ednio n\u00e3o \u00e9 nada mais nada menos do que um conjunto de regras gerais e abstratas destinadas a disciplinar a vida dos cond\u00f3minos no usufruto e administra\u00e7\u00e3o do pr\u00e9dio. 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