{"id":4162,"date":"2020-10-12T00:00:00","date_gmt":"2020-10-12T00:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.imovirtual.com\/noticias2\/2020\/10\/12\/saiba-direitos-e-deveres-inquilino\/"},"modified":"2024-09-02T13:52:40","modified_gmt":"2024-09-02T13:52:40","slug":"saiba-direitos-e-deveres-inquilino","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.imovirtual.com\/noticias\/imobiliario\/saiba-direitos-e-deveres-inquilino\/","title":{"rendered":"Saiba os seus direitos e deveres como inquilino"},"content":{"rendered":"

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Direitos e deveres dos inquilinos<\/strong><\/h1>\n

Quando arrenda uma casa deve estar-se ciente n\u00e3o s\u00f3 dos direitos que se tem enquanto inquilino, mas igualmente dos deveres. \u00c9 o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), descrito na Lei n\u00ba 31\/2012, que regula estas mat\u00e9rias e que aqui resumimos para que os conhe\u00e7a.<\/p>\n<\/p>\n

Os direitos de um inquilino<\/strong><\/h2>\n

A legisla\u00e7\u00e3o d\u00e1 determinada prote\u00e7\u00e3o aos inquilinos, como seja no caso de obras que obriguem este a sair temporariamente da habita\u00e7\u00e3o. Assim, o inquilino tem direito a realojamento tempor\u00e1rio dentro das mesmas condi\u00e7\u00f5es (\u00e1rea da casa, localidade, etc.), sendo desta forma o inquilino indemnizado pelo senhorio.<\/p>\n

Por outro lado, o inquilino tem o direito de realizar repara\u00e7\u00f5es urgentes que possam surgir no im\u00f3vel. No caso de o senhorio n\u00e3o responder ao comunicado oficial atempadamente, o inquilino poder\u00e1 prosseguir com as obras e ser\u00e1 reembolsado pelo senhorio mediante apresenta\u00e7\u00e3o dos respetivos comprovativos. Neste \u00e2mbito, a lei confere ao inquilino o direito a reparar pequenas deteriora\u00e7\u00f5es no im\u00f3vel, como por exemplo pequenos buracos para pendurar quadros, estantes, fotografias, etc.<\/p>\n

Um direito muito importante dos inquilinos \u00e9 o de prefer\u00eancia no caso de o senhorio decidir colocar o im\u00f3vel \u00e0 venda. Por\u00e9m, para tal \u00e9 necess\u00e1rio, de acordo com a lei, que o arrendat\u00e1rio habite no im\u00f3vel h\u00e1 pelo menos tr\u00eas anos.<\/p>\n

O inquilino tem o direito a viver com a fam\u00edlia, c\u00f4njuges ou parentes at\u00e9 ao 3\u00b0 grau da linha lateral. Adicionalmente, \u00e9 ainda permitido ao inquilino alojar um m\u00e1ximo de tr\u00eas h\u00f3spedes.<\/p>\n

Saiba ainda que o contrato de arrendamento n\u00e3o representa um compromisso r\u00edgido entre as partes. Desta forma, o inquilino pode denunciar o contrato antes do termo do mesmo, devendo sempre respeitar o aviso legal expresso na lei (entre 60 e 120 dias dependendo de contratos com prazo indeterminado e prazo certo).<\/p>\n

Outro direito do inquilino \u00e9 o de impugnar a avalia\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel feita pelas Finan\u00e7as, podendo pedir uma reavalia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Por fim, apesar de a lei n\u00e3o permitir ao inquilino o uso indevido do im\u00f3vel arrendado, o inquilino pode utilizar o im\u00f3vel para exercer alguma ind\u00fastria dom\u00e9stica, como, por exemplo, servi\u00e7os de cabeleireiro, repara\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos e autom\u00f3veis, atividade industrial de carpintaria, etc.<\/p>\n<\/p>\n

Os deveres de um inquilino<\/strong><\/h2>\n

J\u00e1 no que toca aos deveres, o inquilino tem como primeira obriga\u00e7\u00e3o pagar a renda e as despesas do condom\u00ednio<\/a>, caso isso fique plasmado no contrato de arrendamento.<\/p>\n

Por outro lado, n\u00e3o deve explorar o im\u00f3vel com um fim diverso ao que ele se destina, por exemplo, alugar um escrit\u00f3rio e habit\u00e1-lo.<\/p>\n

O arrendat\u00e1rio deve ainda cumprir com as regras de higiene, de sossego, de boa vizinhan\u00e7a e respeitar o regulamento do condom\u00ednio<\/a> onde viva.<\/p>\n

O inquilino deve, igualmente, facilitar as visitas que o senhorio pretenda fazer \u00e0 habita\u00e7\u00e3o e, no caso de o im\u00f3vel ser alvo de repara\u00e7\u00f5es urgentes, \u00e9 dever do inquilino tolerar os respetivos arranjos.<\/p>\n

A lei impede ainda o inquilino de subalugar a casa. No entanto, se por alguma raz\u00e3o o pretender fazer, deve tentar chegar a acordo com o senhorio e, caso tal aconte\u00e7a, comunicar-lhe a mudan\u00e7a de arrendat\u00e1rio.<\/p>\n

\u00c9 tamb\u00e9m dever do inquilino alertar o senhorio caso a habita\u00e7\u00e3o arrendada possa estar de alguma forma em perigo ou que terceiros se intitulem com direitos relativos \u00e0 habita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Finalmente, no fim do contrato ou no caso de rescis\u00e3o do mesmo, o inquilino tem o dever de o entregar em perfeitas condi\u00e7\u00f5es, tal como o im\u00f3vel se encontrava quando iniciou o contrato de arrendamento<\/a>.<\/p>\n<\/p>\n

\"Alexandre<\/p>\n

Tamb\u00e9m conhecido como ‘O Consultor’. Pode encontr\u00e1-lo a consultar o \u00faltimo estudo de mercado. N\u00e3o tem talento para vender, mas sabe tudo sobre Imobili\u00e1rio. Fala sobre quest\u00f5es relacionadas com o tema no Blog do Imovirtual.<\/em><\/h5>\n<\/p>\n

Leia tamb\u00e9m<\/strong><\/h4>\n