{"id":4137,"date":"2021-06-25T00:00:00","date_gmt":"2021-06-25T00:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.imovirtual.com\/noticias2\/2021\/06\/25\/direitos-deveres-senhorios\/"},"modified":"2024-09-02T13:50:28","modified_gmt":"2024-09-02T13:50:28","slug":"direitos-deveres-senhorios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.imovirtual.com\/noticias\/imobiliario\/direitos-deveres-senhorios\/","title":{"rendered":"Direitos e deveres dos senhorios"},"content":{"rendered":"

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\u00c9 senhorio? Conhe\u00e7a os seus direitos e deveres<\/strong><\/h1>\n

Se est\u00e1 a pensar em arrendar <\/a>a sua antiga habita\u00e7\u00e3o de fam\u00edlia para comprar uma nova casa ou tem um im\u00f3vel herdado<\/a> que pretende disponibilizar no mercado de arrendamento, \u00e9 importante conhecer os seus direitos e deveres enquanto senhorio. \u00c9 o Novo Regime do Arrendamento Urbano<\/a> (NRAU), descrito na Lei n\u00ba 31\/2012, que regula estas mat\u00e9rias e que aqui resumimos para que os conhe\u00e7a.<\/p>\n<\/p>\n

Os direitos do senhorio<\/strong><\/h2>\n

Renda<\/strong>: O senhorio tem direito ao pagamento mensal da renda,<\/a> estipulado no contrato de arrendamento. O Novo Regime do Arrendamento Urbano determina que este valor pode ser atualizado anualmente mediante as seguintes situa\u00e7\u00f5es: <\/p>\n

“a) A renda pode ser atualizada anualmente, de acordo com os coeficientes de atualiza\u00e7\u00e3o vigentes; <\/p>\n

b) A primeira atualiza\u00e7\u00e3o pode ser exigida um ano ap\u00f3s o in\u00edcio da vig\u00eancia do contrato e as seguintes, sucessivamente, um ano ap\u00f3s a atualiza\u00e7\u00e3o anterior; <\/p>\n

c) O senhorio comunica, por escrito e com a anteced\u00eancia m\u00ednima de 30 dias, o coeficiente de atualiza\u00e7\u00e3o e a nova renda dele resultante; <\/p>\n

d) A n\u00e3o atualiza\u00e7\u00e3o prejudica a recupera\u00e7\u00e3o dos aumentos n\u00e3o feitos, podendo, todavia, os coeficientes ser aplicados em anos posteriores, desde que n\u00e3o tenham passado mais de tr\u00eas anos sobre a data em que teria sido inicialmente poss\u00edvel a sua aplica\u00e7\u00e3o.”<\/p>\n

Cau\u00e7\u00e3o: <\/strong>Uma vez que o senhorio deve receber o im\u00f3vel no estado que o entregou, a lei prev\u00ea a possibilidade de ambas as partes determinarem uma cau\u00e7\u00e3o<\/a> \u00e0 priori para que tudo corra dentro dos conformes. Segundo o Novo Regime do Arrendamento Urbano, “As partes podem caucionar, por qualquer das formas legalmente previstas, o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es respetivas”.<\/p>\n

Habita\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria:<\/strong> Os propriet\u00e1rios de im\u00f3veis arrendados podem requisitar a casa alegando o direito de den\u00fancia para habita\u00e7\u00e3o do senhorio. Todavia, segundo a lei, este ato “depende do pagamento do montante equivalente a um ano de renda e da verifica\u00e7\u00e3o dos seguintes requisitos: <\/p>\n

a) Ser o senhorio propriet\u00e1rio, compropriet\u00e1rio ou usufrutu\u00e1rio do pr\u00e9dio h\u00e1 mais de dois anos ou, independentemente deste prazo, se o tiver adquirido por sucess\u00e3o; <\/p>\n

b) N\u00e3o ter o senhorio, h\u00e1 mais de um ano, na \u00e1rea dos concelhos de Lisboa ou do Porto e seus lim\u00edtrofes ou no respetivo concelho quanto ao resto do Pa\u00eds, casa pr\u00f3pria que satisfa\u00e7a as necessidades de habita\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria ou dos seus descendentes em 1.\u00ba grau.”<\/p>\n

Per\u00edodo de den\u00fancia: <\/strong>Apesar da lei do arrendamento beneficiar mais os inquilinos<\/a> que os senhorios, uma vez que facilita a den\u00fancia dos contratos, existe um prazo legal e procedimentos a cumprir para o fazer. Assim, os arrendat\u00e1rios devem denunciar o contrato de arrendamento “a todo o tempo” mediante comunica\u00e7\u00e3o aos propriet\u00e1rios do im\u00f3vel e obedecendo aos prazos que constam na Lei n\u00ba31\/2012:<\/p>\n

“a) 120 dias do termo pretendido do contrato, se o prazo deste for igual ou superior a um ano; <\/p>\n

b) 60 dias do termo pretendido do contrato, se o prazo deste for inferior a um ano.”<\/p>\n<\/p>\n

Saiba quais s\u00e3o os Direitos e Deveres dos Inquilinos<\/strong><\/a><\/h3>\n<\/p>\n

Os deveres do senhorio<\/strong><\/h2>\n

Obras: <\/strong>O senhorio tem a responsabilidade de executar todas as obras<\/a> de conserva\u00e7\u00e3o, ordin\u00e1rias ou extraordin\u00e1rias, “requeridas pelas leis vigentes ou pelo fim do contrato, salvo estipula\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio”, indica o NRAU<\/p>\n

Recibos: <\/strong>Estando obrigados ao pagamento o valor das rendas, os inquilinos devem beneficiar de um comprovativo de tal transa\u00e7\u00e3o, que dever\u00e1 ser entregue parte do senhorio. Atualmente, emiss\u00e3o de recibos de rendas<\/a> \u00e9 feita, maioritariamente via eletr\u00f3nica, existindo exce\u00e7\u00f5es. De acordo com a Portaria tal, “S\u00e3o obrigados \u00e0 emiss\u00e3o do recibo de renda eletr\u00f3nico os sujeitos passivos de IRS, titulares de rendimentos da categoria F, pelas rendas recebidas ou colocadas \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o, referidas nas al\u00edneas a) a e) do n.\u00ba 2 do artigo 8.\u00ba do C\u00f3digo do IRS, ainda que a t\u00edtulo de cau\u00e7\u00e3o ou adiantamento, quando n\u00e3o optem pela sua tributa\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito da categoria B.”<\/p>\n

Direito de prefer\u00eancia: <\/strong>Por lei, os senhorios s\u00e3o obrigados a conceder aos arrendat\u00e1rios a prefer\u00eancia em duas situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas: <\/p>\n

“a) Na compra e venda ou da\u00e7\u00e3o em cumprimento do local arrendado h\u00e1 mais de tr\u00eas anos; <\/p>\n

b) Na celebra\u00e7\u00e3o de novo contrato de arrendamento, em caso de caducidade do seu contrato por ter cessado o direito ou terem findado os poderes legais de administra\u00e7\u00e3o com base nos quais o contrato fora celebrado.”<\/p>\n

Despesas comuns:<\/strong> Salvo se acordado previamente por escrito, cabe ao arrendat\u00e1rio o pagamento dos encargos ou despesas “respeitantes ao fornecimento de bens ou servi\u00e7os relativos ao local arrendado”, diz a lei. Mas o caso muda de figura, quando o assunto s\u00e3o as despesas relacionadas com “administra\u00e7\u00e3o, conserva\u00e7\u00e3o e frui\u00e7\u00e3o de partes comuns do edif\u00edcio, bem como o pagamento de servi\u00e7os de interesse comum”. Essas dizem respeito aos senhorios. <\/p>\n

Benfeitorias: <\/strong>No final do contrato de arrendamento<\/a>, a lei estipula que o senhorio deve compensar os inquilinos por eventuais obras de benfeitoria: “o arrendat\u00e1rio tem direito, no final do contrato, a compensa\u00e7\u00e3o pelas obras licitamente feitas, nos termos aplic\u00e1veis \u00e0s benfeitorias realizadas por possuidor de boa f\u00e9.”<\/p>\n<\/p>\n

\"Alexandre<\/p>\n

Tamb\u00e9m conhecido como ‘O Consultor’. Pode encontr\u00e1-lo a consultar o \u00faltimo estudo de mercado. N\u00e3o tem talento para vender, mas sabe tudo sobre Imobili\u00e1rio. Fala sobre quest\u00f5es relacionadas com o tema no Blog do Imovirtual.<\/em><\/h5>\n<\/p>\n

Leia tamb\u00e9m<\/strong><\/h4>\n