Com a pandemia da Covid-19 e o confinamento a que a popula\u00e7\u00e3o esteve sujeita, muitas foram as fam\u00edlias que solicitaram morat\u00f3rias<\/a> e pretenderam ter acesso \u00e0 possibilidade de lhes ser concedido o adiamento da presta\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito \u00e0 habita\u00e7\u00e3o. Para tal, houve dois documentos, entre outros, que lhes foram exigidos: Certid\u00e3o de n\u00e3o d\u00edvida \u00e0s Finan\u00e7as e a Certid\u00e3o de n\u00e3o d\u00edvida da Seguran\u00e7a Social.<\/p>\n Estes s\u00e3o dois documentos que podem ser pedidos por algumas entidades mediante determinadas situa\u00e7\u00f5es, que n\u00e3o apenas aquela que aqui referimos.<\/p>\n<\/p>\n A declara\u00e7\u00e3o de n\u00e3o d\u00edvida \u00e0s Finan\u00e7as, cujo nome oficial \u00e9 \u201ccertid\u00e3o de d\u00edvida e n\u00e3o d\u00edvida\u201d, normalmente \u00e9 utilizada para comprovar que um contribuinte particular n\u00e3o tem d\u00edvidas, isto \u00e9, que tem a sua situa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria regularizada. Por seu turno, a Certid\u00e3o de n\u00e3o d\u00edvida da Seguran\u00e7a Social \u00e9, de forma simples, uma certid\u00e3o que declara que determinado contribuinte n\u00e3o possui qualquer d\u00edvida \u00e0 Seguran\u00e7a Social.<\/p>\n Assim, a declara\u00e7\u00e3o de n\u00e3o d\u00edvida \u00e0s Finan\u00e7as \u00e9, normalmente, utilizada para comprovar que uma empresa ou um contribuinte particular n\u00e3o tem d\u00edvidas, isto \u00e9, que tem a sua situa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria regularizada.<\/p>\n Conforme se l\u00ea no n.\u00ba 1 do artigo 177\u00ba-A do C\u00f3digo de Procedimento e Processo Tribut\u00e1rio (CPPT), \u201cconsidera-se que o contribuinte tem a situa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria regularizada quando se verifique um dos seguintes requisitos:<\/p>\n a) N\u00e3o seja devedor de quaisquer impostos ou outras presta\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias e respetivos juros;<\/p>\n b) Esteja autorizado ao pagamento da d\u00edvida em presta\u00e7\u00f5es, desde que exista garantia constitu\u00edda, nos termos legais;<\/p>\n c) Tenha pendente meio de contencioso adequado \u00e0 discuss\u00e3o da legalidade ou exigibilidade da d\u00edvida exequenda e o processo de execu\u00e7\u00e3o fiscal tenha garantia constitu\u00edda, nos termos legais;<\/p>\n d) Tenha a execu\u00e7\u00e3o fiscal suspensa, nos termos do n.\u00ba 2 do artigo 169.\u00ba, havendo garantia constitu\u00edda, nos termos legais\u201d.<\/p>\n<\/p>\n Saiba ainda que uma certid\u00e3o de n\u00e3o d\u00edvida \u00e0s Finan\u00e7as tem a validade de tr\u00eas meses e pode ser solicitada, por exemplo, caso se candidate a algum programa de apoio p\u00fablico ou se tiver uma empresa e concorra a algum tipo de subs\u00eddio ou de financiamento para a mesma.<\/p>\n No caso de o contribuinte n\u00e3o ter a situa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria regularizada, a certid\u00e3o de n\u00e3o d\u00edvida \u00e0s Finan\u00e7as exibe exatamente o montante que deve \u00e0s Finan\u00e7as.<\/p>\n<\/p>\n Para obter a certid\u00e3o de n\u00e3o d\u00edvida \u00e0s Finan\u00e7as tem duas op\u00e7\u00f5es: ou faz\u00ea-lo online no Portal das Finan\u00e7as ou presencialmente numa qualquer reparti\u00e7\u00e3o da Autoridade Tribut\u00e1ria e Aduaneira.<\/p>\n Para obter a declara\u00e7\u00e3o de n\u00e3o d\u00edvida \u00e0s Finan\u00e7as online basta: <\/p>\n Refira-se que a obten\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o de n\u00e3o d\u00edvida \u00e0s Finan\u00e7as n\u00e3o tem qualquer custo para o contribuinte.<\/p>\n Se optar por fazer o pedido presencialmente basta que dirigir-se \u00e0 reparti\u00e7\u00e3o das Finan\u00e7as da sua \u00e1rea de resid\u00eancia e fazer o pedido no balc\u00e3o de atendimento. N\u00e3o se esque\u00e7a de levar consigo o seu Cart\u00e3o de Cidad\u00e3o em que consta o seu N\u00famero de Identifica\u00e7\u00e3o Fiscal (NIF).<\/p>\n Mesmo que tenha d\u00edvidas \u00e0s Finan\u00e7as, \u00e9 poss\u00edvel obter a certid\u00e3o. Conforme mencionado na al\u00ednea b) do n.\u00ba 1 do artigo 177\u00ba-A do CPPT, pode ver a sua situa\u00e7\u00e3o contributiva regularizada mesmo tendo d\u00edvidas, desde que esteja autorizado o pagamento das mesmas em presta\u00e7\u00f5es com \u201cgarantia constitu\u00edda nos termos legais\u201d. De notar que consultar, descarregar ou imprimir a declara\u00e7\u00e3o de situa\u00e7\u00e3o contributiva previamente solicitada, pode n\u00e3o ser imediato, em especial nos processos de declara\u00e7\u00e3o da sua situa\u00e7\u00e3o contributiva solicitados atrav\u00e9s da Seguran\u00e7a Social Direta.<\/p>\n<\/p>\n Utilidade de uma declara\u00e7\u00e3o de n\u00e3o d\u00edvida Com a pandemia da Covid-19 e o confinamento a que a popula\u00e7\u00e3o esteve sujeita, muitas foram as fam\u00edlias que solicitaram morat\u00f3rias e pretenderam ter acesso \u00e0 possibilidade de lhes ser concedido o adiamento da presta\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito \u00e0 habita\u00e7\u00e3o. Para tal, houve dois documentos, entre outros, que lhes …<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":4136,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[6,37],"tags":[],"class_list":["post-4135","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-financas","category-financas-e-imobiliario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.imovirtual.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4135","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.imovirtual.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.imovirtual.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.imovirtual.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.imovirtual.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=4135"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.imovirtual.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4135\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.imovirtual.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/media\/4136"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.imovirtual.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4135"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.imovirtual.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4135"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.imovirtual.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=4135"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}Para que esta declara\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h2>\n
Validade da declara\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h2>\n
Como solicitar a declara\u00e7\u00e3o de n\u00e3o d\u00edvida<\/strong><\/h2>\n
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<\/p>\nJo\u00e3o Miguel \u00e9 o homem dos n\u00fameros. O jeito para os n\u00fameros sempre foi inato, assim como o talento para a escrita. J\u00e1 tentou fazer um sem o outro, mas n\u00e3o foi bem sucedido na tarefa. Por isso, hoje escreve para a sec\u00e7\u00e3o ‘Finan\u00e7as’ do Blog do Imovirtual. <\/em><\/h5>\n<\/p>\n
Leia tamb\u00e9m<\/strong><\/h4>\n
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