{"id":3738,"date":"2020-10-12T00:00:00","date_gmt":"2020-10-12T00:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.imovirtual.com\/noticias2\/2020\/10\/12\/videovigilancia-no-condominio-lei\/"},"modified":"2024-08-28T10:30:19","modified_gmt":"2024-08-28T10:30:19","slug":"videovigilancia-no-condominio-lei","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.imovirtual.com\/noticias\/imobiliario\/videovigilancia-no-condominio-lei\/","title":{"rendered":"Videovigil\u00e2ncia no condom\u00ednio. O que diz a lei"},"content":{"rendered":"

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O que diz a lei sobre a videovigil\u00e2ncia no condom\u00ednio<\/strong><\/h1>\n

Com o prop\u00f3sito de aumentar a seguran\u00e7a nas \u00e1reas comuns das suas resid\u00eancias, muitos cond\u00f3minos demonstram prefer\u00eancia por um sistema de videovigil\u00e2ncia no condom\u00ednio.<\/p>\n

No entanto, esta \u00e9 uma escolha que requer alguns cuidados na sua implementa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o s\u00f3 para n\u00e3o colidir com os direitos individuais de quem habita no condom\u00ednio<\/a>, mas tamb\u00e9m com o Regulamento Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (RGPD), que entrou em vigor em toda a Uni\u00e3o Europeia em 25 de maio de 2018.<\/p>\n

A entrada em vigor do novo RGPD trouxe algumas altera\u00e7\u00f5es, estando logo \u00e0 cabe\u00e7a a dispensa de autoriza\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (CNPD). Contudo, o direito \u00e0 seguran\u00e7a pode facilmente chocar com o direito \u00e0 imagem e \u00e0 reserva da vida privada, pelo que devem ser observadas uma s\u00e9rie de regras quando se pretende instalar c\u00e2maras de videovigil\u00e2ncia.<\/p>\n<\/p>\n

Regras a seguir<\/strong><\/h2>\n

A altera\u00e7\u00e3o das regras fruto do novo RGPD prev\u00ea que qualquer particular, empresa p\u00fablica ou privada possa instalar um sistema de videovigil\u00e2ncia fora da via p\u00fablica, sem qualquer tipo de autoriza\u00e7\u00e3o ou controlo pr\u00e9vio por parte da CNPD, entidade at\u00e9 aqui respons\u00e1vel por este procedimento. Assim, tamb\u00e9m para os condom\u00ednios deixou de ser necess\u00e1ria a licen\u00e7a emitida pela CNPD.<\/p>\n

A CNPD \u00e9 uma entidade administrativa independente, com poderes de autoridade em todo o territ\u00f3rio nacional sobre a mat\u00e9ria de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais, bem como na defesa e no exerc\u00edcio dos direitos de pessoas residentes no estrangeiro. A mesma entidade zela pelo cumprimento das normas legais, bem como sobre instrumentos jur\u00eddicos em prepara\u00e7\u00e3o com institui\u00e7\u00f5es comunit\u00e1rias ou internacionais, relativamente ao tratamento dos dados pessoais. A CNPD tem poderes de inqu\u00e9rito e investiga\u00e7\u00e3o no exerc\u00edcio das suas fun\u00e7\u00f5es de controlo, designadamente o poder de ordenar o bloqueio, o apagamento ou a destrui\u00e7\u00e3o dos dados pessoais.<\/p>\n

Neste sentido, a taxa de 150 euros cobrada pela autoriza\u00e7\u00e3o emitida pela CNPD foi eliminada.<\/p>\n

Apesar das mudan\u00e7as, as regras e os limites \u00e0 instala\u00e7\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o das c\u00e2maras de vigil\u00e2ncia ainda se mant\u00eam, cabendo a quem realiza a instala\u00e7\u00e3o dos sistemas de videovigil\u00e2ncia a responsabilidade pelos mesmos. E de notar que o RGDP prev\u00ea coimas pesadas em caso de infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

No caso dos condom\u00ednios, devido a t\u00e3o apertadas exig\u00eancias, deve haver um especial cuidado na gest\u00e3o do processo de instala\u00e7\u00e3o de videovigil\u00e2ncia.<\/p>\n<\/p>\n

Regras a seguir pelos condom\u00ednios<\/strong><\/h2>\n

Saiba, ent\u00e3o, quais as regras que devem ser cumpridas pelos condom\u00ednios:<\/p>\n