{"id":3640,"date":"2021-07-26T00:00:00","date_gmt":"2021-07-26T00:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.imovirtual.com\/noticias2\/2021\/07\/26\/lei-obras-casa\/"},"modified":"2024-08-28T10:29:46","modified_gmt":"2024-08-28T10:29:46","slug":"lei-obras-casa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.imovirtual.com\/noticias\/imobiliario\/lei-obras-casa\/","title":{"rendered":"Obras em casa: o que diz a lei"},"content":{"rendered":"

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Quer fazer obras em casa? Saiba o que diz a lei<\/strong><\/h1>\n

N\u00e3o h\u00e1 como negar: obras em casa s\u00e3o sin\u00f3nimo de dores de cabe\u00e7a. H\u00e1 sempre um infind\u00e1vel n\u00famero de quest\u00f5es a tratar e a ter em conta, n\u00e3o s\u00f3 a n\u00edvel de or\u00e7amentos, o que por si s\u00f3 j\u00e1 constitu\u00ed uma dor de cabe\u00e7as para as fam\u00edlias, mas sobretudo no que diz respeito a burocracias. Se viver numa moradia<\/a>, as circunst\u00e2ncias ficam ligeiramente atenuadas, mas para quem vive num apartamento<\/a>, os afazares incluem ter de lidar com os vizinhos, o condom\u00ednio e eventualmente as autoridades locais. Dependendo do tipo de obra que pretende fazer, provavelmente ter\u00e1 de lidar com estes elementos. Assim conv\u00e9m estar a par da lei e daquilo que pode ou n\u00e3o fazer dentro da sua casa sem pedir autoriza\u00e7\u00e3o a terceiros. Ora veja.<\/p>\n<\/p>\n

Tenho de pedir autoriza\u00e7\u00e3o aos vizinhos para fazer obras de melhoria em casa?<\/strong><\/h2>\n

Se quiser mudar o ch\u00e3o da sala, pintar as paredes ou remodelar a cozinha n\u00e3o tem de pedir autoriza\u00e7\u00e3o aos vizinhos e \u00e0 assembleia de condom\u00ednio. Todavia, recorde-se que a lei prev\u00ea limites de propriedade, o que significa que a sua liberdade acaba onde come\u00e7a a da outra pessoa. Isto significa que, exemplificando: se um cano romper na sua fra\u00e7\u00e3o e causar danos na fra\u00e7\u00e3o diretamente abaixo da sua, ter\u00e1 de tomar conta do sucedido, agindo o mais r\u00e1pido poss\u00edvel e pagando os preju\u00edzos ou uma indemniza\u00e7\u00e3o para compensar o inc\u00f3modo. <\/p>\n<\/p>\n

“1. A propriedade dos im\u00f3veis abrange o espa\u00e7o a\u00e9reo correspondente \u00e0 superf\u00edcie, bem como o subsolo, com tudo o que neles se cont\u00e9m e n\u00e3o esteja desintegrado do dom\u00ednio por lei ou neg\u00f3cio jur\u00eddico.
2. O propriet\u00e1rio n\u00e3o pode, todavia, proibir os actos de terceiro que, pela altura ou profundidade a que t\u00eam lugar, n\u00e3o haja interesse em impedir.”<\/em><\/h6>\n
Artigo 1344.\u00ba, Decreto-Lei n.\u00ba 47344<\/em><\/strong><\/h6>\n<\/p>\n

Obras em casa e a Lei do Ru\u00eddo<\/a>: como funciona?<\/strong><\/h2>\n

As obras de recupera\u00e7\u00e3o, remodela\u00e7\u00e3o ou conserva\u00e7\u00e3o realizadas no interior do edif\u00edcio que constituam fonte de ru\u00eddo apenas podem ser realizadas em dias \u00fateis, entre as 8 e as 20 horas, n\u00e3o se encontrando sujeitas \u00e0 emiss\u00e3o de licen\u00e7a especial de ru\u00eddo.<\/p>\n

Todavia, o respons\u00e1vel pela execu\u00e7\u00e3o das obras, deve informar previamente o administrador<\/a> do condom\u00ednio, bem como afixar em local acess\u00edvel aos restantes utilizadores do edif\u00edcio, a dura\u00e7\u00e3o prevista do procedimento e, quando poss\u00edvel, o per\u00edodo hor\u00e1rio no qual se prev\u00ea que ocorra a maior intensidade de ru\u00eddo.<\/p>\n<\/p>\n

Quero instalar uma marquise. Tenho de falar com a assembleia de condom\u00ednio? <\/strong><\/h2>\n

A pol\u00e9mica que estalou no passado m\u00eas de Maio por conta da marquise de Cristiano Ronaldo<\/a>, veio chamar \u00e0 aten\u00e7\u00e3o sobre esta mat\u00e9ria. No caso de querer instalar uma marquise ou ligar uma fra\u00e7\u00e3o a um s\u00f3t\u00e3o deve solicitar autoriza\u00e7\u00e3o da assembleia de cond\u00f3minos <\/strong>e, em alguns casos, da C\u00e2mara Municipal da \u00e1rea de resid\u00eancia. Isto porque qualquer uma destas situa\u00e7\u00f5es envolve outro tipo de condicionante, em particular a linha arquitet\u00f3nica original do edif\u00edcio, a sua est\u00e9tica e\/ou a seguran\u00e7a.<\/p>\n<\/p>\n

Encontre aqui todos os im\u00f3veis com marquise<\/strong><\/a> dispon\u00edveis no Imovirtual<\/h3>\n<\/p>\n

O que diz a lei sobre obras de jun\u00e7\u00e3o e divis\u00e3o de fra\u00e7\u00f5es?<\/strong><\/h2>\n

Os propriet\u00e1rios de fra\u00e7\u00f5es cont\u00edguas – lado a lado – que pretendam efetuar obras para jun\u00e7\u00e3o das mesmas podem faz\u00ea-lo sem ter de solicitar uma autoriza\u00e7\u00e3o. Mas devem atender a tr\u00eas pormenores:<\/p>\n