Uma das situa\u00e7\u00f5es mais ingratas pelas quais os propriet\u00e1rios de im\u00f3veis arrendados t\u00eam de passar \u00e9 a falta de pagamento das rendas por parte dos inquilinos<\/a>. Esta situa\u00e7\u00e3o pode justificar a resolu\u00e7\u00e3o do contrato de arrendamento que, logicamente, envolve formalidades e burocracias que deve atentar e que vamos abordar neste artigo. <\/p>\n De acordo com o Artigo 1083\u00ba do C\u00f3digo Civil, o senhorio pode denunciar o Contrato de Arrendamento em duas situa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n Assim, para comunicar a inten\u00e7\u00e3o de den\u00fancia do Contrato de Arrendamento<\/a> deve enviar aos inquilinos uma carta registada com aviso de rece\u00e7\u00e3o que descreva o incumprimento, os montantes em falta e respetivas datas. Esta informa\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m pode ser transmitida por meio de um representante legal, como advogado, solicitador ou agente de execu\u00e7\u00e3o. Note que o inquilino pode resolver o incumprimento nesta fase, se regularizar as rendas em atraso no prazo de um m\u00eas. Todavia, s\u00f3 pode recorrer a este recurso uma \u00fanica vez. <\/p>\n Nos casos em que os inquilinos se recusam a abandonar o im\u00f3vel, mesmo sem pagar, a legisla\u00e7\u00e3o protege o senhorio. Segundo o Artigo 14.\u00ba da Lei n\u00ba 6\/2006 do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU<\/a>) o senhorio pode iniciar um procedimento especial de despejo, solicitando o pagamento das rendas vencidas. O decreto prev\u00ea diz ainda que: <\/p>\n \u201cSe as rendas, encargos ou despesas, vencidos por um per\u00edodo igual ou superior a dois meses, n\u00e3o forem pagos ou depositados, o arrendat\u00e1rio \u00e9 notificado para, em 10 dias, proceder ao seu pagamento ou dep\u00f3sito e ainda da import\u00e2ncia da indemniza\u00e7\u00e3o devida, juntando prova aos autos, sendo, no entanto, condenado nas custas do incidente e nas despesas de levantamento do dep\u00f3sito, que s\u00e3o contadas a final.\u201d<\/em><\/p>\n De salientar que, apenas os senhorios com contas ao Estado em dia podem recorrer ao despejo. Ou seja, devem ter liquidado o imposto do selo e declarado as rendas para efeitos de IRS ou IRC. Por sua vez, o pedido de despejo deve ser efetuado junto do Banco Nacional do Arrendamento (BNA), atrav\u00e9s do preenchimento de um formul\u00e1rio, apresenta\u00e7\u00e3o da c\u00f3pia do contrato de arrendamento, do comprovativo do pagamento do imposto do selo ou IRS\/IRC e de uma c\u00f3pia da comunica\u00e7\u00e3o ao inquilino<\/a>. O senhorio tem ainda que pagar uma taxa de justi\u00e7a m\u00ednima de 25,50\u20ac. <\/p>\n Posto isto, o BNA ir\u00e1 notificar o inquilino em at\u00e9 15 dias, por meio de carta registada com aviso de rece\u00e7\u00e3o. Depois de rececionada a notifica\u00e7\u00e3o, o arrendat\u00e1rio ter\u00e1 15 dias para sair da habita\u00e7\u00e3o, para pedir uma extens\u00e3o do prazo ou para se opor \u00e0 ordem de sa\u00edda. <\/p>\n<\/p>\n O que fazer quando o inquilino deixa de pagar a renda Uma das situa\u00e7\u00f5es mais ingratas pelas quais os propriet\u00e1rios de im\u00f3veis arrendados t\u00eam de passar \u00e9 a falta de pagamento das rendas por parte dos inquilinos. Esta situa\u00e7\u00e3o pode justificar a resolu\u00e7\u00e3o do contrato de arrendamento que, logicamente, envolve formalidades e burocracias que deve …<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":2908,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37,35,5],"tags":[],"class_list":["post-2907","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-financas-e-imobiliario","category-guia-de-arrendamento","category-imobiliario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.imovirtual.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2907","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.imovirtual.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.imovirtual.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.imovirtual.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.imovirtual.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2907"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.imovirtual.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2907\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.imovirtual.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/media\/2908"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.imovirtual.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2907"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.imovirtual.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2907"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.imovirtual.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2907"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}\n
![\"Alexandre](\"https:\/\/www.imovirtual.com\/noticias\/wp-content\/uploads\/2022\/11\/3c23b667-0a08-4ca1-abcb-74566be5c538_Copia-de-Banners-Autores-2.png\")
<\/p>\nTamb\u00e9m conhecido como ‘O Consultor’. Pode encontr\u00e1-lo a consultar o \u00faltimo estudo de mercado. N\u00e3o tem talento para vender, mas sabe tudo sobre Imobili\u00e1rio. Fala sobre quest\u00f5es relacionadas com o tema no Blog do Imovirtual.<\/em><\/h5>\n<\/p>\n
Tamb\u00e9m lhe pode interessar<\/strong><\/h4>\n
\n