De acordo com a nova lei do arrendamento urbano<\/strong> (NRAU<\/a>) \u00e9 sempre poss\u00edvel rescindir um contrato de arrendamento antes do final do prazo estabelecido, desde que se cumpram algumas regras, nomeadamente em termos de prazos. <\/p>\n Os contratos de arrendamento em geral s\u00e3o renovados automaticamente por iguais per\u00edodos sucessivos, caso nenhuma das partes se oponha. Enquanto inquilino, evite esta situa\u00e7\u00e3o denunciando o contrato antes do seu prazo estipulado<\/strong>. No entanto, a comunica\u00e7\u00e3o da rescis\u00e3o tem de ser efetuada com a devida anteced\u00eancia, que varia consoante o prazo do contrato.<\/p>\n Quando tencionar rescindir contrato tem de comunicar essa inten\u00e7\u00e3o \u00e0 outra parte, obrigatoriamente por carta registada<\/strong>. \u00c9 essencial que se identifique o remetente e o destinat\u00e1rio e os motivos para a rescis\u00e3o, por escrito. Deve guardar c\u00f3pia da carta e o respetivo registo para que sirvam prova da entrega da comunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Mas afinal, como rescindir o contrato de arrendamento?<\/strong> Depende se quem quer denunciar o contrato \u00e9 o senhorio ou o arrendat\u00e1rio. Estas regras aplicam-se tanto a im\u00f3veis de habita\u00e7\u00e3o como a im\u00f3veis para fins comerciais. <\/p>\n<\/p>\n Esta \u00e9 a Lei n.\u00ba 31\/2012 de 14 de Agosto<\/a>, que regula as mat\u00e9rias de arrendamento de im\u00f3veis. Segundo os artigos 1097\u00ba e 1098.\u00ba, o arrendat\u00e1rio pode impedir a renova\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica do contrato mediante comunica\u00e7\u00e3o ao senhorio, com anteced\u00eancia de:<\/strong><\/p>\n Ao contr\u00e1rio do inquilino<\/a>, que n\u00e3o precisa de apresentar motivos para a den\u00fancia antecipada do contrato, o senhorio s\u00f3 pode revogar um contrato de arrendamento<\/a> por tr\u00eas raz\u00f5es<\/strong>:<\/p>\n No caso de serem os senhorios<\/strong> a querer terminar o contrato, a comunica\u00e7\u00e3o tem de ser feita com maior anteced\u00eancia:<\/p>\n O objetivo da uma cau\u00e7\u00e3o de renda<\/strong> \u00e9 assegurar o valor que permita a repara\u00e7\u00e3o de danos provocados pelos arrendat\u00e1rios no im\u00f3vel. Caso n\u00e3o se verifique qualquer dano quando cessa o contrato, o valor da cau\u00e7\u00e3o da renda deve ser devolvido<\/strong>. Esse valor \u00e9 acordado entre as partes envolvidas e tem que estar presente no texto do Contrato de Arrendamento.<\/p>\n<\/p>\nDen\u00fancia do Contrato de Arrendamento: aviso pr\u00e9vio<\/strong><\/h2>\n
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Den\u00fancia do Contrato de Arrendamento: cau\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h2>\n
Como proceder a um Procedimento de Despejo<\/strong><\/h2>\n
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