O Alojamento local veio para ficar. Apareceu como forma de rentabilizar casas desabitadas ou casas de f\u00e9rias, de obter um rendimento extra, mas rapidamente se tornou um neg\u00f3cio mais comum. Foi, por isso, preciso legislar a atividade e estabelecer as regras de funcionamento. <\/strong><\/p>\n \u00c9 uma atividade que, apesar de rent\u00e1vel, \u00e9 complexa e implica in\u00fameras obriga\u00e7\u00f5es. De seguida detalhamos a legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria que regula as normas do Alojamento Local. Estes estabelecimentos s\u00e3o definidos como \u201caqueles que prestem servi\u00e7os de alojamento tempor\u00e1rio a turistas, mediante remunera\u00e7\u00e3o\u201d e que re\u00fanam os requisitos previstos na lei.<\/p>\n Se est\u00e1 a pensar come\u00e7ar um alojamento local, saiba aqui tudo o que precisa de fazer.<\/strong><\/p>\n A legisla\u00e7\u00e3o que criou a defini\u00e7\u00e3o legal de Alojamento local surgiu em 2008 pelo Decreto-Lei n.\u00ba 39\/2008, de 7 de mar\u00e7o.<\/a> Este decreto-lei enquadrava a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de alojamento tempor\u00e1rio em estabelecimentos que n\u00e3o reunissem os requisitos legalmente exigidos para se qualificarem como empreendimentos tur\u00edsticos. <\/p>\n Posteriormente, a Portaria n.\u00ba 517\/2008, de 25 de junho<\/a>, entretanto alterada pela Portaria n.\u00ba 138\/2012, de 14 de maio<\/a>, definiu os requisitos m\u00ednimos que os estabelecimentos de alojamento local devem garantir, bem como a forma de registo destes estabelecimentos junto das c\u00e2maras municipais. <\/p>\n A atividade foi crescendo e houve necessidade de continuar a regular a mesma e sucessivas altera\u00e7\u00f5es ou acr\u00e9scimos foram sendo avan\u00e7ados. Assim, o regime jur\u00eddico dos Estabelecimentos de Alojamento Local consta, atualmente, do Decreto-Lei n.\u00ba 128\/2014, de 29 de agosto<\/a>, alterado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 63\/2015, de 23 de abril<\/a> , pela Lei n.\u00ba 62\/2018, de 22 de agosto<\/a>, que o republica, e pelo artigo 347.\u00ba da Lei n.\u00ba 71\/2018, de 31 de dezembro<\/a>, e da Portaria n.\u00ba 262\/2020, de 6 de novembro<\/a>. <\/p>\n Quanto \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o da atividade de Alojamento local nas regi\u00f5es aut\u00f3nomas, o Decreto-Lei n.\u00ba 128\/2014, de 29 de agosto foi adaptado \u00e0 Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira pelo Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 13\/2015\/M, de 22 de dezembro<\/a>. <\/p>\n Na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores aplica-se a Portaria n.\u00ba 83\/2016, de 4 de agosto<\/a>, que cont\u00e9m uma disciplina pr\u00f3pria para os estabelecimentos de alojamento local localizados nos A\u00e7ores. <\/p>\n<\/p>\n Para abrir um alojamento local n\u00e3o basta ter uma casa e coloc\u00e1-la nas plataformas de arrendamento. Como vimos acima h\u00e1 uma s\u00e9rie de requisitos m\u00ednimos a cumprir<\/strong>, como sejam:<\/p>\n Em 2020, a Portaria n.\u00ba 262\/2020, de 6 de novembro<\/a> veio estabelecer algumas altera\u00e7\u00f5es. Foram especificadas algumas quest\u00f5es relativas ao acolhimento dos utentes, aos servi\u00e7os de arruma\u00e7\u00e3o e limpeza, pequeno-almo\u00e7o, instala\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias, \u00e1reas e requisitos e ainda reporte de informa\u00e7\u00f5es das dormidas.<\/strong><\/p>\n Todos os estabelecimentos de alojamento local t\u00eam que garantir um servi\u00e7o de acolhimento<\/strong>, ou seja, uma forma de check-in e de check-out. Este servi\u00e7o pode ser presencial ou n\u00e3o presencial (pode ser atrav\u00e9s de telefone ou meios eletr\u00f3nicos), mas tem que existir. <\/p>\n Outra das obriga\u00e7\u00f5es prende-se com as garantias m\u00ednimas de limpeza. Os estabelecimentos t\u00eam que dispor de equipamentos apropriados, em bom estado de conserva\u00e7\u00e3o, que permitam assegurar a arruma\u00e7\u00e3o e limpeza das casas<\/strong>. A mudan\u00e7a de toalhas e len\u00e7\u00f3is tem que ser feita sempre que haja altera\u00e7\u00e3o de h\u00f3spedes e uma vez por semana quando as estadias forem superiores a sete dias.<\/p>\n Se o estabelecimento fornecer o pequeno-almo\u00e7o<\/strong> devem cumprir as regras de higiene e seguran\u00e7a alimentar de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o em vigor. <\/p>\n Relativamente \u00e0s instala\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias<\/strong>, a legisla\u00e7\u00e3o deixa claro que as mesmas podem ser privativas ou partilhadas. No entanto, no caso dos apartamentos, moradias e quartos, devem existir no m\u00ednimo uma instala\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria por cada 4 quartos, podendo a mesma ser usada por um m\u00e1ximo de 10 utentes. <\/p>\n A legisla\u00e7\u00e3o refere a obrigatoriedade de reporte de informa\u00e7\u00e3o de dormidas<\/strong>. O que \u00e9 isto? Em termos pr\u00e1ticos significa que os estabelecimentos de alojamento local t\u00eam que comunicar ao SEF (Servi\u00e7o de Estrangeiros e Fronteiras) o alojamento de cidad\u00e3os estrangeiros. A comunica\u00e7\u00e3o \u00e9 feita atrav\u00e9s do Boletim de Alojamento. Esta informa\u00e7\u00e3o deve ser prestada at\u00e9 tr\u00eas dias \u00fateis depois da entrada e sa\u00edda do alojamento e enviada atrav\u00e9s do Sistema de Informa\u00e7\u00e3o de Boletins de Alojamento<\/a>.<\/p>\n Dever\u00e1 colocar uma placa identificativa.<\/strong> Esta \u00e9 obrigat\u00f3ria para todos os estabelecimentos de alojamento local, com exce\u00e7\u00e3o das moradias. Nos hostels, a placa deve estar colocada no exterior do edif\u00edcio, junto \u00e0 entrada principal.<\/p>\n<\/p>\n Pode, mas s\u00f3 o pode fazer com autoriza\u00e7\u00e3o dos restantes cond\u00f3minos<\/strong>. Se mais de metade dos cond\u00f3minos (tendo em conta a permilagem) se opuser ao alojamento, este pode ser encerrado. Isto pode acontecer se for provada a “pr\u00e1tica reiterada e comprovada de atos que perturbem a normal utiliza\u00e7\u00e3o do pr\u00e9dio, bem como de atos que causem inc\u00f3modo e afetem o descanso dos cond\u00f3minos” junto da c\u00e2mara municipal.<\/p>\n Os vizinhos podem ainda definir que o propriet\u00e1rio de alojamento local pague uma<\/strong> contribui\u00e7\u00e3o adicional correspondente \u00e0s despesas decorrentes da utiliza\u00e7\u00e3o das partes comuns, com um limite de 30% do valor do condom\u00ednio.<\/p>\n<\/p>\n As autarquias podem definir zonas de conten\u00e7\u00e3o. Nestas \u00e1reas \u00e9 estabelecido um limite relativo ao n\u00famero de estabelecimentos de alojamento local. O mesmo propriet\u00e1rio s\u00f3 pode explorar um m\u00e1ximo de sete alojamentos<\/strong>. Em Lisboa, por exemplo, as \u00e1reas de conten\u00e7\u00e3o s\u00e3o o Bairro Alto, Madragoa, Castelo, Mouraria e Alfama. O objetivo \u00e9 preservar a realidade social dos bairros, n\u00e3o os esvaziando de habitantes locais.<\/p>\n<\/p>\n As coimas para quem n\u00e3o cumpre as regras podem variar consoante se trate de pessoa singular ou coletiva. No geral as multas por incumprimento das regras estabelecidas podem variar entre os 50 euros e 4 mil euros para pessoas singulares e entre os 750 e os 40 mil euros para pessoas coletivas. <\/strong><\/p>\n Se est\u00e1 a pensar abrir um ou mais estabelecimentos de alojamento local consulte a legisla\u00e7\u00e3o que list\u00e1mos neste artigo e tenha aten\u00e7\u00e3o para que nada fique por cumprir. Com esta ajuda certamente tudo ir\u00e1 correr bem. <\/p>\n<\/p>\n Alojamento Local: legisla\u00e7\u00e3o O Alojamento local veio para ficar. Apareceu como forma de rentabilizar casas desabitadas ou casas de f\u00e9rias, de obter um rendimento extra, mas rapidamente se tornou um neg\u00f3cio mais comum. Foi, por isso, preciso legislar a atividade e estabelecer as regras de funcionamento. \u00c9 uma atividade que, apesar de rent\u00e1vel, \u00e9 complexa …<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":187,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37,5,36],"tags":[],"class_list":["post-288","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-financas-e-imobiliario","category-imobiliario","category-profissionais"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.imovirtual.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/288","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.imovirtual.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.imovirtual.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.imovirtual.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.imovirtual.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=288"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.imovirtual.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/288\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.imovirtual.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/media\/187"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.imovirtual.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=288"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.imovirtual.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=288"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.imovirtual.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=288"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}![\"alojamento](\"https:\/\/www.imovirtual.com\/noticias\/wp-content\/uploads\/2022\/11\/8b18fa30-0086-4d67-96ab-6c9383273933_img_1.jpg\")
<\/p>\nToda a legisla\u00e7\u00e3o sobre Alojamento Local <\/strong><\/h2>\n
O que \u00e9 necess\u00e1rio para abrir um Alojamento Local<\/strong><\/h2>\n
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Como abrir um Alojamento Local<\/strong><\/h2>\n
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<\/p>\nCondom\u00ednio e alojamento local <\/strong><\/h3>\n
O que s\u00e3o \u00e1reas de conten\u00e7\u00e3o? <\/strong><\/h3>\n
Coimas aplicadas <\/strong><\/h3>\n