{"id":2742,"date":"2020-04-28T00:00:00","date_gmt":"2020-04-28T00:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.imovirtual.com\/noticias2\/2020\/04\/28\/apoios-e-medidas-do-estado-no-sector-imobiliario-durante-o-estado-de-emergencia-id217\/"},"modified":"2024-08-28T10:26:04","modified_gmt":"2024-08-28T10:26:04","slug":"apoios-e-medidas-do-estado-no-sector-imobiliario-durante-o-estado-de-emergencia-id217","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.imovirtual.com\/noticias\/financas\/apoios-e-medidas-do-estado-no-sector-imobiliario-durante-o-estado-de-emergencia-id217\/","title":{"rendered":"Apoios e medidas do Estado no sector Imobili\u00e1rio durante o Estado de Emerg\u00eancia"},"content":{"rendered":"

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Apoios e medidas do Estado no sector Imobili\u00e1rio durante o Estado de Emerg\u00eancia <\/strong><\/h1>\n

O setor da habita\u00e7\u00e3o \u00e9 muito importante para o desenvolvimento do nosso pa\u00eds, sendo que s\u00e3o vis\u00edveis os efeitos multiplicadores deste setor na produ\u00e7\u00e3o, no emprego e, sobretudo, na qualidade de vida das pessoas.<\/p>\n

Face aos momentos dif\u00edceis, de incerteza e de grande esfor\u00e7o – a n\u00edvel pessoal, sa\u00fade e financeiro \u2013 que vivemos atualmente, \u00e9 importante saber o que est\u00e1 a ser feito para ajudar os portugueses. Neste artigo, vamo-nos focar nos benef\u00edcios dados aos contratos de arrendamento e contratos de cr\u00e9dito \u00e0 habita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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Este \u00e9 o panorama<\/a> econ\u00f3mico atual<\/strong><\/h2>\n

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Para colmatar as dificuldades econ\u00f3micas da popula\u00e7\u00e3o, o Estado Portugu\u00eas e a Uni\u00e3o Europeia j\u00e1 assumiram posi\u00e7\u00f5es para ajudar. A Uni\u00e3o Europeia compromete-se a apoiar os esfor\u00e7os para combater este surto, incluindo um Fundo de Investimento de Resposta ao novo coronav\u00edrus de 25 mil milh\u00f5es de euros<\/a>. Bruxelas afirma que vai \u201cgarantir que a ajuda de Estado possa chegar \u00e0s empresas que precisem dela\u201d.<\/p>\n

Muitos estabelecimentos comerciais tiveram de fechar portas por tempo indeterminado. Os portugueses que t\u00eam de pagar cr\u00e9ditos de habita\u00e7\u00e3o ou rendas, ao serem obrigados a trabalharem a partir de casa ou a n\u00e3o trabalharem, podem ver altera\u00e7\u00f5es nos seus sal\u00e1rios, existindo assim alguma inquieta\u00e7\u00e3o.  At\u00e9 \u00e0 data, o Governo Portugu\u00eas divulgou em Di\u00e1rio da Rep\u00fablica<\/a> um conjunto de medidas destinadas aos cidad\u00e3os, \u00e0s empresas e \u00e0s entidades p\u00fablicas e privadas, relativas \u00e0 infe\u00e7\u00e3o epidemiol\u00f3gica por COVID-19. O Governo j\u00e1 implementou v\u00e1rias medidas diretas para apoiar o setor imobili\u00e1rio. <\/p>\n

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Apoios para os contratos de arrendamento<\/strong><\/h2>\n

O Governo concebeu um pacote de medidas excepcionais que visam proteger posi\u00e7\u00f5es como de inquilino<\/a> e senhorio, num momento em que se torna dif\u00edcil cumprir com o pagamento de rendas. Na Lei n\u00ba1-A\/2020<\/a>, <\/strong>foram adotadas medidas excepcionais e tempor\u00e1rias de resposta \u00e0 presente situa\u00e7\u00e3o de instabilidade. No artigo n\u00ba8, intitulado como \u201cRegime extraordin\u00e1rio e transit\u00f3rio de prote\u00e7\u00e3o dos arrendat\u00e1rios\u201d<\/strong>, \u00e9 referido que \u201cat\u00e9 \u00e0 cessa\u00e7\u00e3o das medidas de preven\u00e7\u00e3o, conten\u00e7\u00e3o, mitiga\u00e7\u00e3o e tratamento (\u2026) da doen\u00e7a COVID-19 (\u2026) fica suspensa a produ\u00e7\u00e3o de efeitos das den\u00fancias de contratos de arrendamento habitacional e n\u00e3o habitacional efetuadas pelo senhorio (\u2026)\u201d e \u201ca execu\u00e7\u00e3o de hipoteca<\/a> sobre im\u00f3vel que constitua habita\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria e permanente do executado.\u201d <\/strong>Desta forma, os contratos de arrendamento n\u00e3o poder\u00e3o ser cancelados por incumprimento de pagamento durante o Estado de Emerg\u00eancia.<\/p>\n

Este conjunto de medidas excepcionais permite que ningu\u00e9m seja privado da sua habita\u00e7\u00e3o, para isso, e de acordo com a Lei n.\u00ba 4-C\/2020<\/a>, os inquilinos<\/a> ter\u00e3o de comprovar uma quebra de 20% no rendimento do agregado familiar <\/strong>em compara\u00e7\u00e3o aos rendimentos do m\u00eas anterior ou do per\u00edodo hom\u00f3logo do ano passado, <\/strong>ou ainda se a taxa de esfor\u00e7o<\/a> for superior a 35%. <\/strong>O arrendat\u00e1rio ter\u00e1 o prazo de 12 meses <\/strong>a partir do m\u00eas seguinte ao fim do Estado de Emerg\u00eancia para pagar as rendas em atraso. <\/strong>O pagamento das rendas em atraso<\/a> dever\u00e1 ser feito juntamente com a renda de cada m\u00eas \u201cem presta\u00e7\u00f5es mensais n\u00e3o inferiores a um duod\u00e9cimo do montante total\u201d. <\/strong>Caso a d\u00edvida com o senhorio n\u00e3o seja liquidada neste prazo, o mesmo poder\u00e1 rescindir o contrato de arrendamento<\/a>.<\/p>\n

Relativamente aos senhorios com baixos rendimentos e que dependem do cumprimento do pagamento das rendas que neste momento podem ser suspensas, poder\u00e3o recorrer directamente ao empr\u00e9stimo do IHRU (Instituto da Habita\u00e7\u00e3o e da Reabilita\u00e7\u00e3o Urbana) sem juros e com benef\u00edcios na posterior liquida\u00e7\u00e3o do empr\u00e9stimo. Para este financiamento ser aprovado, os senhorios t\u00eam de comprovar uma quebra de 20% nos seus rendimentos e os respectivos arrendat\u00e1rios n\u00e3o podem ter pedido um empr\u00e9stimo \u00e0 IHRU.<\/strong><\/p>\n<\/p>\n

Apoios para os contratos de cr\u00e9dito \u00e0 habita\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h2>\n

O Governo anunciou que as fam\u00edlias portuguesas ter\u00e3o folga na presta\u00e7\u00e3o da casa<\/a><\/strong>, tendo entrando em vigor no dia 26 de Mar\u00e7o, a morat\u00f3ria para os contratos de cr\u00e9ditos celebrados com clientes banc\u00e1rios. <\/strong>Esta medida de apoio \u00e0s fam\u00edlias vigorar\u00e1 at\u00e9 30 de setembro deste ano. <\/strong><\/p>\n

O Decreto-Lei que vigora estes apoios, o Decreto-Lei n\u00ba 10-J\/2020<\/a>, estabelece medidas excepcionais de prote\u00e7\u00e3o para \u201cfam\u00edlias, empresas, institui\u00e7\u00f5es particulares de solidariedade social, associa\u00e7\u00f5es sem fins lucrativos e demais entidades da economia social\u201d. <\/p>\n

 Na nota publicada dia 30 de Mar\u00e7o pelo Banco de Portugal<\/a>, s\u00e3o explicados os requisitos que consumidores t\u00eam de cumprir para beneficiarem deste regime de morat\u00f3ria:<\/strong><\/p>\n

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  1. Ter resid\u00eancia em Portugal;<\/li>\n
  2. Estar numa destas situa\u00e7\u00f5es: Encontrar-se em isolamento profil\u00e1tico ou de doen\u00e7a ou em presta\u00e7\u00e3o de assist\u00eancia a filhos ou netos, conforme estabelecido no Decreto-Lei n.\u00ba 10-A\/2020, de 13 de Mar\u00e7o; Ser colocado em redu\u00e7\u00e3o do per\u00edodo normal de trabalho ou em suspens\u00e3o do contrato de trabalho; Estar numa situa\u00e7\u00e3o de desemprego registado no Instituto do Emprego e Forma\u00e7\u00e3o Profissional, I.P.; Serem trabalhadores eleg\u00edveis para efeitos de apoio extraordin\u00e1rio \u00e0 redu\u00e7\u00e3o da atividade econ\u00f3mica de trabalhador independente; Serem trabalhadores de entidades cujo estabelecimento ou atividade tenha sido objeto de encerramento determinado durante o per\u00edodo de Estado de Emerg\u00eancia. <\/li>\n
  3. N\u00e3o podem estar, a 18 de Mar\u00e7o de 2020: Em mora ou incumprimento de contratos de cr\u00e9ditos h\u00e1 mais de 90 dias; Em situa\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia<\/a> ou suspens\u00e3o ou cess\u00e3o de pagamentos; A ser objeto de execu\u00e7\u00e3o judicial por parte de qualquer institui\u00e7\u00e3o junto das quais t\u00eam contratos de cr\u00e9dito.<\/li>\n
  4. Tenham a sua situa\u00e7\u00e3o regularizada junto da Autoridade Tribut\u00e1ria e Aduaneira e da Seguran\u00e7a Social, n\u00e3o relevando para este efeito, at\u00e9 ao dia 30 de Abril de 2020, as d\u00edvidas constitu\u00eddas no m\u00eas de Mar\u00e7o de 2020.<\/li>\n<\/ol>\n

    Nesta nota ainda \u00e9 explicado os requisitos que as \u201cempresas, empres\u00e1rios em nome individual (…)\u201d t\u00eam de cumprir: <\/strong><\/p>\n

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    1. Ter domic\u00edlio ou sede em Portugal, exercendo a sua atividade econ\u00f3mica no pa\u00eds. <\/li>\n
    2. N\u00e3o podem estar, a 18 de mar\u00e7o: Em mora ou incumprimento de contratos de cr\u00e9dito h\u00e1 mais de 90 dias; Em situa\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia<\/a> ou suspens\u00e3o ou cess\u00e3o de pagamentos; A ser objeto de execu\u00e7\u00e3o judicial por parte de qualquer institui\u00e7\u00e3o junto das quais t\u00eam contratos de cr\u00e9dito. <\/li>\n
    3. T\u00eam de ter a sua situa\u00e7\u00e3o regularizada junto da Autoridade Tribut\u00e1ria e Aduaneira e da Seguran\u00e7a Social, n\u00e3o relevando para este efeito, at\u00e9 ao dia 30 de abril de 2020, as d\u00edvidas constitu\u00eddas no m\u00eas de mar\u00e7o de 2020.<\/li>\n<\/ol>\n

      Caso possa usufruir destas medidas de apoio, <\/strong>tem de enviar \u00e0 sua institui\u00e7\u00e3o mutuante uma declara\u00e7\u00e3o de ades\u00e3o \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da morat\u00f3ria, com os documentos que comprovem que tem a sua situa\u00e7\u00e3o regularizada. <\/p>\n

      Maior parte das medidas implementadas a n\u00edvel de trabalho e empresas s\u00e3o medidas que ajudam de forma subentendida os arrendat\u00e1rios e os propriet\u00e1rios. Os incentivos incluem: <\/p>\n