{"id":2171,"date":"2021-10-18T00:00:00","date_gmt":"2021-10-18T00:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.imovirtual.com\/noticias2\/2021\/10\/18\/casas-arrendadas-lei-ruido\/"},"modified":"2024-09-02T13:56:44","modified_gmt":"2024-09-02T13:56:44","slug":"casas-arrendadas-lei-ruido","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.imovirtual.com\/noticias\/imobiliario\/casas-arrendadas-lei-ruido\/","title":{"rendered":"Casas arrendadas e a lei do ru\u00eddo: tudo o que deve saber"},"content":{"rendered":"

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Den\u00fancia de ru\u00eddo da vizinhan\u00e7a em casas arrendadas: como acontece?<\/strong><\/h1>\n

\u00c9 sabido que o Regulamento Geral do Ru\u00eddo<\/a> define ru\u00eddo de vizinhan\u00e7a, como o barulho que se faz dentro de casa e que incomoda os vizinhos<\/strong>, como ademais explicamos no nosso artigo sobre a Lei do Ru\u00eddo<\/a><\/strong>. Esta \u00e9 uma das situa\u00e7\u00f5es que mais origina problemas entre vizinhos<\/strong> e tamb\u00e9m que mais d\u00favidas suscita na hora de atribuir responsabilidades. Isto porque, no caso dos im\u00f3veis em regime de arrendamento, de quem \u00e9 a responsabilidade de apresentar queixa contra os vizinhos barulhentos: os senhorios<\/a><\/strong> ou os inquilinos<\/a><\/strong>? Esta e outras quest\u00f5es ser\u00e3o respondidas neste artigo.<\/p>\n<\/p>\n

Leia tamb\u00e9m: Obras em casa: o que diz a lei<\/strong><\/em><\/a><\/h3>\n<\/p>\n

At\u00e9 que horas se pode fazer barulho?<\/strong><\/h2>\n

De acordo com o Decreto-Lei n.\u00ba 9\/2007<\/a><\/strong>, que estipula o Regulamento Geral do Ru\u00eddo, as autoridades podem intervir em caso de ru\u00eddo em duas situa\u00e7\u00f5es:<\/strong> <\/p>\n

“1 – As autoridades policiais podem ordenar ao produtor de ru\u00eddo de vizinhan\u00e7a, produzido entre as 23 e as 7 horas, a ado\u00e7\u00e3o das medidas adequadas para fazer cessar imediatamente a incomodidade.
2 – As autoridades policiais podem fixar ao produtor de ru\u00eddo de vizinhan\u00e7a produzido entre as 7 e as 23 horas um prazo para fazer cessar a incomodidade.”<\/p>\n

Todavia, note que a jurisprud\u00eancia sobre casos que envolvem quest\u00f5es relacionadas com o ru\u00eddo de vizinhan\u00e7a sugere que este tipo de barulho seja proibido qualquer que seja a hora do dia. Por conta dos chamados direitos de personalidade<\/strong>, designadamente no que toca ao direito ao descanso e ao sossego<\/strong>.<\/p>\n<\/p>\n

Quando os inquilinos s\u00e3o incomodados com o barulho da vizinhan\u00e7a<\/strong><\/h3>\n

O Decreto-Lei n.\u00ba 9\/2007, <\/strong>n\u00e3o espec\u00edfica esta quest\u00e3o. No entanto, a Lei n.\u00ba 12\/2019<\/strong><\/a> refere que os arrendat\u00e1rios t\u00eam o direito a intimar os propriet\u00e1rios, em tr\u00eas situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, sendo que uma delas diz respeito ao ru\u00eddo produzido no pr\u00e9dio:<\/p>\n

a) “<\/strong>a) Cessar a produ\u00e7\u00e3o de ru\u00eddo fora dos limites legalmente estabelecidos ou de outros atos, praticados por si ou por interposta pessoa, suscet\u00edveis de causar preju\u00edzo para a sua sa\u00fade e a das pessoas que com ele residam legitimamente no locado;”<\/p>\n

A partir do momento em que o senhorio recebe a intima\u00e7\u00e3o, disp\u00f5e de 30 dias<\/strong> para dar uma resposta aos inquilinos, seja ela positiva ou negativa. Dependendo da decis\u00e3o do propriet\u00e1rio, ele deve comunicar as medidas que ir\u00e1 executar para corrigir as situa\u00e7\u00f5es ou apresentar as suas raz\u00f5es para a n\u00e3o ado\u00e7\u00e3o das mesmas medidas<\/strong>. <\/p>\n

Caso n\u00e3o o fa\u00e7a, dentro do prazo estabelecido ou a situa\u00e7\u00e3o se mantenha injustificadamente indefinida, os arrendat\u00e1rios t\u00eam legitimidade para:<\/p>\n

a) Solicitar uma injun\u00e7\u00e3o contra o senhorio<\/a><\/strong>;<\/p>\n

b) Exigir ao senhorio o pagamento de san\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria no valor de 20\u20ac por cada dia<\/strong> a partir do final do prazo previsto para resposta, at\u00e9 que o senhorio lhes demonstre o cumprimento da intima\u00e7\u00e3o. Note-se que esta san\u00e7\u00e3o agrava-se 50% nos casos em que o arrendat\u00e1rio tiver 65 anos ou mais, ou grau comprovado de defici\u00eancia igual ou superior a 60%.<\/p>\n

Posto isto, \u00e9 logico que esta \u00e9 uma solu\u00e7\u00e3o que pode ser morosa e excessiva<\/strong>. Por isso, claro que os inquilinos podem tentar sensibilizar os vizinhos barulhentos a cessarem o barulho<\/strong> ou eventualmente falar com o administrador do condom\u00ednio para que este possa fazer valer o Regulamento do Condom\u00ednio, <\/strong>que em muitos casos estabelece o per\u00edodo de tempo em que se pode provocar ru\u00eddo. Em \u00faltima inst\u00e2ncia, disp\u00f5em, ent\u00e3o, da possibilidade de solicitar aux\u00edlio do senhorio por meio de intima\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/p>\n

Mais sobre o tema: Animais de estima\u00e7\u00e3o em casas arrendadas: o que diz a lei<\/strong><\/em><\/a><\/h3>\n<\/p>\n

Quando s\u00e3o os inquilinos a produzir barulho que incomoda a vizinhan\u00e7a<\/strong><\/h3>\n

Quando a fonte de ru\u00eddo s\u00e3o os pr\u00f3prios inquilinos de quem a responsabilidade?<\/strong> Logicamente que esta \u00e9 imputada aos autores do barulho, sendo que os mesmos podem ser intimados pelos vizinhos para cessarem o barulho, mas tamb\u00e9m pelos senhorios que de acordo com o Artigo 1083\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 47344 <\/strong>podem at\u00e9 terminar o contrato de arrendamento<\/strong><\/a>. Sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n

“1 – Qualquer das partes pode resolver o contrato, nos termos gerais de direito, com base em incumprimento pela outra parte. <\/p>\n

2 – \u00c9 fundamento de resolu\u00e7\u00e3o o incumprimento que, pela sua gravidade ou consequ\u00eancias, torne inexig\u00edvel \u00e0 outra parte a manuten\u00e7\u00e3o do arrendamento, designadamente, quanto \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o pelo senhorio<\/strong>: <\/p>\n

a) A viola\u00e7\u00e3o de regras de higiene, de sossego<\/strong>, de boa vizinhan\u00e7a ou de normas constantes do regulamento do condom\u00ednio (…)”<\/p>\n<\/p>\n

Tamb\u00e9m lhe pode interessar: Inquilino deixou de pagar a renda: o que fazer?<\/a><\/em><\/strong><\/h3>\n

\"Alexandre<\/p>\n

Tamb\u00e9m conhecido como ‘O Consultor’. Pode encontr\u00e1-lo a consultar o \u00faltimo estudo de mercado. N\u00e3o tem talento para vender, mas sabe tudo sobre Imobili\u00e1rio. Fala sobre quest\u00f5es relacionadas com o tema no Blog do Imovirtual.<\/em><\/h5>\n<\/p>\n

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