{"id":2145,"date":"2021-10-04T00:00:00","date_gmt":"2021-10-04T00:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.imovirtual.com\/noticias2\/2021\/10\/04\/animais-cao-gato-arrendamento\/"},"modified":"2024-08-28T10:29:36","modified_gmt":"2024-08-28T10:29:36","slug":"animais-cao-gato-arrendamento","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.imovirtual.com\/noticias\/imobiliario\/animais-cao-gato-arrendamento\/","title":{"rendered":"Animais de estima\u00e7\u00e3o em casas arrendadas: o que diz a lei"},"content":{"rendered":"

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C\u00e3es e gatos em casas arrendadas: o que diz a lei portuguesa?<\/strong><\/h1>\n

De acordo com o Sistema de Informa\u00e7\u00e3o de Animais de Companhia<\/a> (SIAC), em 2021, existem em Portugal mais de 2,7 milh\u00f5es de animais de companhia registados, sendo a sua maioria c\u00e3es (90%) e uma parte fur\u00f5es (cerca de 1500). A verdade \u00e9 que os portugueses n\u00e3o dispensam a companhia de um amigo de 4 patas, por vezes at\u00e9, mais do que de um. H\u00e1 quem tenha mais do que um patudo e de esp\u00e9cies diferentes.<\/strong> Mas o que ser\u00e1 que a lei portuguesa diz deste fator? E em casas arrendadas, o cen\u00e1rio muda de figura? Ser\u00e1 que os senhorios podem proibir a estadia de animais de estima\u00e7\u00e3o num im\u00f3vel? \u00c9 o que vamos descobrir no artigo de hoje.<\/p>\n<\/p>\n

Leia tamb\u00e9m: Direitos e deveres dos senhorios<\/strong><\/em><\/a> <\/h3>\n<\/p>\n

Os senhorios podem proibir animais de estima\u00e7\u00e3o no im\u00f3vel?<\/strong><\/h2>\n

Sim, podem. N\u00e3o existe uma lei que aborde esta situa\u00e7\u00e3o, em concreto. Isto significa que o senhorio tem legitimidade para determinar a perman\u00eancia dos animais de companhia no im\u00f3vel arrendado. Contudo, h\u00e1 excep\u00e7\u00f5es que devem ser respeitadas como \u00e9 o caso dos cidad\u00e3os com necessidades especiais, cuja boa viv\u00eancia dependa do apoio de um animal de assist\u00eancia. Note que, o Artigo 1067.\u00ba-A do Decreto-lei n.\u00ba 47344<\/a> prev\u00ea: \u201cNingu\u00e9m pode ser discriminado no acesso ao arrendamento <\/strong>em raz\u00e3o de sexo, ascend\u00eancia ou origem \u00e9tnica, l\u00edngua, territ\u00f3rio de origem, nacionalidade, religi\u00e3o, cren\u00e7a, convic\u00e7\u00f5es pol\u00edticas ou ideol\u00f3gicas, g\u00e9nero, orienta\u00e7\u00e3o sexual, idade ou defici\u00eancia<\/strong>\u201d.<\/p>\n

No caso dos apartamentos arrendados que se encontram inseridos num pr\u00e9dio em propriedade horizontal<\/strong><\/a>, cujo condom\u00ednio<\/a> legisle contra a exist\u00eancia de animais no edif\u00edcio, o senhorio tem legitimidade para inserir no contrato de arrendamento uma cl\u00e1usula que pro\u00edba c\u00e3es, gatos e outros esp\u00e9cimes no im\u00f3vel. Assim, a melhor solu\u00e7\u00e3o \u00e9 tentar negociar com o propriet\u00e1rio a exist\u00eancia desta cla\u00fasula e caso o mesmo se mostre intransigente, a solu\u00e7\u00e3o passa por procurar outro apartamento para arrendar.<\/p>\n<\/p>\n

Quantos animais posso ter em casa?<\/strong><\/h2>\n

Nos casos em que os senhorios permitam a perman\u00eancia de animais, a lei \u00e9 clara: em apartamentos, s\u00f3 podem residir at\u00e9 3 c\u00e3es ou 4 gatos adultos. Mas claro que h\u00e1 exce\u00e7\u00f5es<\/strong>, particularmente nos casos em que o tutor “mediante parecer vinculativo do m\u00e9dico veterin\u00e1rio municipal e do delegado de sa\u00fade, for autorizado alojamento at\u00e9 ao m\u00e1ximo de seis animais adultos, desde que se verifiquem todos os requisitos h\u00edgio-sanit\u00e1rios e de bem-estar animal legalmente exigidos\u201d.<\/p>\n<\/p>\n

O que diz a lei do ru\u00eddo relativamente aos animais de estima\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/h2>\n

Ao responsabilizar-se pela presen\u00e7a de um animal de estima\u00e7\u00e3o em qualquer tipo de im\u00f3vel (pr\u00f3prio ou arrendado) deve ter em conta ter\u00e1 de obedecer \u00e0 Lei do Ru\u00eddo<\/strong><\/a>, o que significa que deve treinar o seu c\u00e3o e gato para fazerem o menos barulho poss\u00edvel. De acordo com informa\u00e7\u00f5es avan\u00e7adas pela DECO Proteste<\/strong><\/a>, os vizinhos podem chamar as autoridades a qualquer hora se sentirem incomodados com o ru\u00eddo produzido pelo seu patudo<\/strong>. Contudo, a forma de agir da pol\u00edcia ira variar consoante o per\u00edodo: “entre as 23h00 e as 07h00, as autoridades policiais podem adotar medidas para o fazer cessar. Se o barulho ocorrer entre as 07h00 e as 23h00, podem fixar um prazo para se p\u00f4r fim ao problema. ” refere a DECO, acrescentando que “a viola\u00e7\u00e3o do per\u00edodo de descanso constitui uma contraordena\u00e7\u00e3o ambiental, pun\u00edvel com coima”. Ainda assim, recomendamos que antes de partir para solu\u00e7\u00e3o mais dr\u00e1stica e comunicar o problema \u00e0s autoridades, tente chegar \u00e0 fala com os seus vizinhos barulhentos e resolver o problema amigavelmente<\/strong>.<\/p>\n<\/p>\n

Uma vez em casa tenho de ter algum cuidado extra com o meu animal de estima\u00e7\u00e3o? <\/strong><\/h2>\n

Sim, at\u00e9 porque, tal como o Artigo 3.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 314\/2003<\/strong><\/a> afirma “O alojamento de c\u00e3es e gatos em pr\u00e9dios urbanos, r\u00fasticos ou mistos, fica sempre condicionado \u00e0 exist\u00eancia de boas condi\u00e7\u00f5es do mesmo e aus\u00eancia de riscos h\u00edgio-sanit\u00e1rios relativamente \u00e0 conspurca\u00e7\u00e3o ambiental e doen\u00e7as transmiss\u00edveis ao homem. Isto significa que, \u00e9 conveniente resolver os problemas de barulho do seu c\u00e3o, manter as suas vacinas em dia, regist\u00e1-lo na Junta de Freguesia da sua \u00e1rea de resid\u00eancia<\/strong> e qui\u00e7\u00e1, trein\u00e1-lo para se tornar mais soci\u00e1vel <\/strong>e evitar acidentes de percurso. Note que, caso n\u00e3o cumpra estas regras <\/strong>– sobretudo no que respeita \u00e0 sa\u00fade do seu companheiro e ao seu registo – e lhe aconte\u00e7am quez\u00edlias com os vizinhos ou outros animais<\/strong>, pode incorrer numa coima cobrada pela C\u00e2mara Municipal ou mesmo ver o seu animal afastado pelo veterin\u00e1rio do munic\u00edpio. <\/p>\n<\/p>\n

Tamb\u00e9m lhe pode interessar: Animais de estima\u00e7\u00e3o: cuidados a ter com a casa<\/strong><\/em><\/a><\/h3>\n<\/p>\n

H\u00e1 um n\u00famero m\u00e1ximo de horas para que possa deixar o meu animal de estima\u00e7\u00e3o sozinho em casa?<\/strong><\/h2>\n

O PAN apresentou ao parlamento um Projeto-Lei<\/strong><\/a> para punir os donos de animais de estima\u00e7\u00e3o de deixarem os seus companheiros mais 12 horas sozinhos em casa. As coimas para quem execute esta contraordena\u00e7\u00e3o podem ir dos 200 aos 3.740 euros. Esta proposta foi aprovada no plen\u00e1rio de 16 de setembro de 2021 e ir\u00e1 constituir a d\u00e9cima altera\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n.\u00ba 276\/2001<\/a>,.<\/p>\n<\/p>\n

\"Alexandre<\/p>\n

Tamb\u00e9m conhecido como ‘O Consultor’. Pode encontr\u00e1-lo a consultar o \u00faltimo estudo de mercado. N\u00e3o tem talento para vender, mas sabe tudo sobre Imobili\u00e1rio. Fala sobre quest\u00f5es relacionadas com o tema no Blog do Imovirtual.<\/em><\/h5>\n<\/p>\n

Leia tamb\u00e9m<\/strong><\/h4>\n