{"id":2090,"date":"2021-10-26T00:00:00","date_gmt":"2021-10-26T00:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.imovirtual.com\/noticias2\/2021\/10\/26\/lei-de-bases-habitacao-marcelo-rebelo-sousa\/"},"modified":"2024-09-02T15:01:36","modified_gmt":"2024-09-02T15:01:36","slug":"lei-de-bases-habitacao-marcelo-rebelo-sousa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.imovirtual.com\/noticias\/novidades\/lei-de-bases-habitacao-marcelo-rebelo-sousa\/","title":{"rendered":"Lei de Bases da Habita\u00e7\u00e3o promulgada por Presidente da Rep\u00fablica"},"content":{"rendered":"

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Presidente da Rep\u00fablica promulga Lei de Bases da Habita\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h1>\n

Marcelo Rebelo de Sousa promulgou o diploma aprovado em reuni\u00e3o do Conselho de Ministros, no passado dia 30 de setembro. A not\u00edcia \u00e9 avan\u00e7ada numa nota oficial no site da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica<\/a>, que muito sucintamente, refere que “O Presidente da Rep\u00fablica promulgou hoje o diploma do Governo <\/strong>que, no desenvolvimento do regime jur\u00eddico estabelecido pela Lei n.\u00ba 83\/2019, (…), regulamenta normas da Lei de Bases da Habita\u00e7\u00e3o relativas \u00e0 garantia de alternativa habitacional, ao direito legal de prefer\u00eancia e \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es de habitabilidade<\/strong>“.<\/p>\n

\u00c1 data da aprova\u00e7\u00e3o do diploma em sede de Conselho de Ministros, o Governo afirmou que este decreto-lei viria estabelecer “as obriga\u00e7\u00f5es das entidades p\u00fablicas relativas \u00e0 garantia de uma alternativa habitacional, os termos em que as mesmas entidades t\u00eam direito legal de prefer\u00eancia na aliena\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis habitacionais, bem como as suas compet\u00eancias para a fiscaliza\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de habitabilidade no \u00e2mbito do arrendamento habitacional”<\/strong>.<\/p>\n

O objetivo deste diploma prende-se com a necessidade de “identificar as compet\u00eancias que cabem \u00e0s diversas entidades em caso de urg\u00eancia na atribui\u00e7\u00e3o de uma habita\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m identificar as situa\u00e7\u00f5es em que as diversas esferas do Estado t\u00eam a possibilidade de preferir nos neg\u00f3cios jur\u00eddicos que visem im\u00f3veis habitacionais, aumentando assim a oferta p\u00fablica de habita\u00e7\u00e3o<\/strong>“, adianta o Governo em comunicado no seu site oficial \u00e1 data da aprova\u00e7\u00e3o da Lei n.\u00ba 12\/2021<\/strong>.<\/a><\/p>\n

O novo diploma da Lei de Bases da Habitua\u00e7\u00e3o<\/strong><\/a> atribu\u00ed ainda aos munic\u00edpios a possibilidade de “no \u00e2mbito da classifica\u00e7\u00e3o dos im\u00f3veis como devolutos, poder apresentar proposta de arrendamento ao propriet\u00e1rio, para posterior subarrendamento, ou determinar a execu\u00e7\u00e3o de obras, nos termos do RJUE (Regime Jur\u00eddico da Urbaniza\u00e7\u00e3o e Edifica\u00e7\u00e3o), sempre que se mostrem necess\u00e1rias”.<\/p>\n

Note-se ainda que, o decreto-lei estipula que as atividades de fiscaliza\u00e7\u00e3o do arrendamento habitacional passam a ficar a cargo do Instituto da Habita\u00e7\u00e3o e da Reabilita\u00e7\u00e3o Urbana, I.P e que “a obrigatoriedade de a publicita\u00e7\u00e3o dos im\u00f3veis com vista a arrendamento ser acompanhada de elementos obrigat\u00f3rios<\/strong> que permitam a quem quer arrendar o conhecimento pr\u00e9vio das suas condi\u00e7\u00f5es”.<\/p>\n<\/p>\n

\"Alexandre<\/p>\n

Tamb\u00e9m conhecido como ‘O Consultor’. Pode encontr\u00e1-lo a consultar o \u00faltimo estudo de mercado. N\u00e3o tem talento para vender, mas sabe tudo sobre Imobili\u00e1rio. Fala sobre quest\u00f5es relacionadas com o tema no Blog do Imovirtual.<\/em><\/h5>\n<\/p>\n

Leia tamb\u00e9m<\/strong><\/h4>\n