Para se entender o conceito de licen\u00e7a de utiliza\u00e7\u00e3o, \u00e9 importante compreender-se tamb\u00e9m quais os tipos de finalidade que a venda ou o arrendamento urbano podem apresentar.<\/p>\n
Ora, a venda de um im\u00f3vel ou o seu arrendamento pode ter duas finalidades: habitacional e n\u00e3o habitacional (com\u00e9rcio, ind\u00fastria, servi\u00e7os, exerc\u00edcio de profiss\u00f5es liberais, estacionamento, armaz\u00e9m ou afixa\u00e7\u00e3o de publicidade). Para se determinar a finalidade de um contrato, \u00e9 necess\u00e1rio ter em conta a aptid\u00e3o do im\u00f3vel. Para tal, as partes devem estipular no texto do contrato o fim habitacional ou n\u00e3o habitacional do mesmo, indicando ainda, quando se destinar a habita\u00e7\u00e3o n\u00e3o permanente, o motivo da transitoriedade.<\/p>\n<\/p>\n
Quem emite a Licen\u00e7a de Utiliza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h2>\nAssim, a licen\u00e7a de utiliza\u00e7\u00e3o \u00e9 um documento emitido pela C\u00e2mara Municipal da \u00e1rea onde se situa o im\u00f3vel que define o tipo de utiliza\u00e7\u00e3o permitida para determinado edif\u00edcio ou fra\u00e7\u00e3o: habita\u00e7\u00e3o n\u00e3o habita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/p>\n
Para que se destina o documento<\/strong><\/h2>\nDeste modo, a licen\u00e7a de utiliza\u00e7\u00e3o de edif\u00edcios ou de fra\u00e7\u00f5es aut\u00f3nomas \u00e9 emitida pela autarquia da \u00e1rea de compet\u00eancia do im\u00f3vel e destina-se a verificar que o im\u00f3vel foi previamente inspecionado, encontrando-se dentro das condi\u00e7\u00f5es exigidas por lei:<\/p>\n
\n- a conformidade da obra realizada\/constru\u00edda com os projetos aprovados pelas entidades competentes;<\/li>\n
- a conformidade da utiliza\u00e7\u00e3o prevista com as normas legais e regulamentares em vigor que fixam as utiliza\u00e7\u00f5es permitidas;<\/li>\n
- a idoneidade do edif\u00edcio ou fra\u00e7\u00e3o aut\u00f3noma para o fim pretendido.<\/li>\n<\/ul>\n
Nos arrendamentos, a lei imp\u00f5e que a aptid\u00e3o dos locais para os fins a que se destinam seja atestada, quando exig\u00edvel, pela licen\u00e7a de utiliza\u00e7\u00e3o. Caso seja propriet\u00e1rio de um im\u00f3vel e esteja a pensar vend\u00ea-lo, saiba que a apresenta\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a de utiliza\u00e7\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria.<\/p>\n
A licen\u00e7a de utiliza\u00e7\u00e3o deve ser solicitada junto dos servi\u00e7os camar\u00e1rios e pode ser feita presencialmente ou online, uma possibilidade que a maioria dos munic\u00edpios j\u00e1 disp\u00f5e.<\/p>\n
De seguida, a C\u00e2mara Municipal, depois de confirmar que o pedido est\u00e1 bem instru\u00eddo, solicita os pareceres\/vistorias necess\u00e1rios e notifica o requerente dando-lhe conhecimento dessa dilig\u00eancia.<\/p>\n<\/p>\n
Quando \u00e9 que a Licen\u00e7a de Utiliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria<\/strong><\/h2>\nApesar da obrigatoriedade da licen\u00e7a de utiliza\u00e7\u00e3o h\u00e1 determinadas situa\u00e7\u00f5es em que este documento n\u00e3o \u00e9 exig\u00edvel: quando se trata de um pr\u00e9dio constru\u00eddo antes da entrada em vigor do Regulamento Geral das Edifica\u00e7\u00f5es Urbanas (RGEU), no ano de 1951; ou quando se trata de espa\u00e7os n\u00e3o habit\u00e1veis ou utiliz\u00e1veis para com\u00e9rcio, ind\u00fastria ou servi\u00e7os, nomeadamente para afixa\u00e7\u00e3o de publicidade ou outro fim limitado.<\/p>\n
De notar ainda que as licen\u00e7as de utiliza\u00e7\u00e3o podem ser para utiliza\u00e7\u00e3o gen\u00e9ricas, como habita\u00e7\u00e3o, com\u00e9rcio ou servi\u00e7os, ou especificas, para atividades como farm\u00e1cias, restaura\u00e7\u00e3o, cabeleireiros e sal\u00f5es de est\u00e9tica, hospitais, etc. Refira-se ainda que a licen\u00e7a de utiliza\u00e7\u00e3o e a licen\u00e7a de habita\u00e7\u00e3o (ou habitabilidade) s\u00e3o coisas diferente.<\/p>\n
Assim, a licen\u00e7a de habita\u00e7\u00e3o \u00e9 um documento, igualmente, emitido pela C\u00e2mara Municipal da \u00e1rea onde se situa o im\u00f3vel, mas que atesta a habitabilidade do mesmo, depois de verificado o cumprimento das condi\u00e7\u00f5es legais exig\u00edveis para a sua emiss\u00e3o.<\/p>\n<\/p>\n
![\"Alexandre](\"https:\/\/www.imovirtual.com\/noticias\/wp-content\/uploads\/2022\/11\/3c23b667-0a08-4ca1-abcb-74566be5c538_Copia-de-Banners-Autores-2.png\")
<\/p>\n
Tamb\u00e9m conhecido como ‘O Consultor’. Pode encontr\u00e1-lo a consultar o \u00faltimo estudo de mercado. N\u00e3o tem talento para vender, mas sabe tudo sobre Imobili\u00e1rio. Fala sobre quest\u00f5es relacionadas com o tema no Blog do Imovirtual.<\/em><\/h5>\n<\/p>\nLeia tamb\u00e9m<\/strong><\/h4>\n\n- Vantagens de comprar uma casa num condom\u00ednio privado<\/strong><\/a><\/li>\n
- Videovigil\u00e2ncia no condom\u00ednio<\/strong><\/a>. O que diz a lei<\/li>\n
- Condom\u00ednio: conduta das crian\u00e7as<\/strong><\/a> nas \u00e1reas comuns<\/li>\n<\/ul>\n<\/p>\nUltima actualiza\u00e7\u00e3o:<\/strong> 23 novembro 2021<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Licen\u00e7a de Utiliza\u00e7\u00e3o: onde solicitar e os seus objetivos Para se entender o conceito de licen\u00e7a de utiliza\u00e7\u00e3o, \u00e9 importante compreender-se tamb\u00e9m quais os tipos de finalidade que a venda ou o arrendamento urbano podem apresentar. Ora, a venda de um im\u00f3vel ou o seu arrendamento pode ter duas finalidades: habitacional e n\u00e3o habitacional (com\u00e9rcio, …<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":1113,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37,5],"tags":[],"class_list":["post-1112","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-financas-e-imobiliario","category-imobiliario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.imovirtual.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1112","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.imovirtual.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.imovirtual.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.imovirtual.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.imovirtual.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1112"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.imovirtual.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1112\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.imovirtual.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1113"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.imovirtual.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1112"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.imovirtual.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1112"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.imovirtual.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1112"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
Deste modo, a licen\u00e7a de utiliza\u00e7\u00e3o de edif\u00edcios ou de fra\u00e7\u00f5es aut\u00f3nomas \u00e9 emitida pela autarquia da \u00e1rea de compet\u00eancia do im\u00f3vel e destina-se a verificar que o im\u00f3vel foi previamente inspecionado, encontrando-se dentro das condi\u00e7\u00f5es exigidas por lei:<\/p>\n
- \n
- a conformidade da obra realizada\/constru\u00edda com os projetos aprovados pelas entidades competentes;<\/li>\n
- a conformidade da utiliza\u00e7\u00e3o prevista com as normas legais e regulamentares em vigor que fixam as utiliza\u00e7\u00f5es permitidas;<\/li>\n
- a idoneidade do edif\u00edcio ou fra\u00e7\u00e3o aut\u00f3noma para o fim pretendido.<\/li>\n<\/ul>\n
Nos arrendamentos, a lei imp\u00f5e que a aptid\u00e3o dos locais para os fins a que se destinam seja atestada, quando exig\u00edvel, pela licen\u00e7a de utiliza\u00e7\u00e3o. Caso seja propriet\u00e1rio de um im\u00f3vel e esteja a pensar vend\u00ea-lo, saiba que a apresenta\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a de utiliza\u00e7\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria.<\/p>\n
A licen\u00e7a de utiliza\u00e7\u00e3o deve ser solicitada junto dos servi\u00e7os camar\u00e1rios e pode ser feita presencialmente ou online, uma possibilidade que a maioria dos munic\u00edpios j\u00e1 disp\u00f5e.<\/p>\n
De seguida, a C\u00e2mara Municipal, depois de confirmar que o pedido est\u00e1 bem instru\u00eddo, solicita os pareceres\/vistorias necess\u00e1rios e notifica o requerente dando-lhe conhecimento dessa dilig\u00eancia.<\/p>\n<\/p>\n
Quando \u00e9 que a Licen\u00e7a de Utiliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria<\/strong><\/h2>\n
Apesar da obrigatoriedade da licen\u00e7a de utiliza\u00e7\u00e3o h\u00e1 determinadas situa\u00e7\u00f5es em que este documento n\u00e3o \u00e9 exig\u00edvel: quando se trata de um pr\u00e9dio constru\u00eddo antes da entrada em vigor do Regulamento Geral das Edifica\u00e7\u00f5es Urbanas (RGEU), no ano de 1951; ou quando se trata de espa\u00e7os n\u00e3o habit\u00e1veis ou utiliz\u00e1veis para com\u00e9rcio, ind\u00fastria ou servi\u00e7os, nomeadamente para afixa\u00e7\u00e3o de publicidade ou outro fim limitado.<\/p>\n
De notar ainda que as licen\u00e7as de utiliza\u00e7\u00e3o podem ser para utiliza\u00e7\u00e3o gen\u00e9ricas, como habita\u00e7\u00e3o, com\u00e9rcio ou servi\u00e7os, ou especificas, para atividades como farm\u00e1cias, restaura\u00e7\u00e3o, cabeleireiros e sal\u00f5es de est\u00e9tica, hospitais, etc. Refira-se ainda que a licen\u00e7a de utiliza\u00e7\u00e3o e a licen\u00e7a de habita\u00e7\u00e3o (ou habitabilidade) s\u00e3o coisas diferente.<\/p>\n
Assim, a licen\u00e7a de habita\u00e7\u00e3o \u00e9 um documento, igualmente, emitido pela C\u00e2mara Municipal da \u00e1rea onde se situa o im\u00f3vel, mas que atesta a habitabilidade do mesmo, depois de verificado o cumprimento das condi\u00e7\u00f5es legais exig\u00edveis para a sua emiss\u00e3o.<\/p>\n<\/p>\n
<\/p>\nTamb\u00e9m conhecido como ‘O Consultor’. Pode encontr\u00e1-lo a consultar o \u00faltimo estudo de mercado. N\u00e3o tem talento para vender, mas sabe tudo sobre Imobili\u00e1rio. Fala sobre quest\u00f5es relacionadas com o tema no Blog do Imovirtual.<\/em><\/h5>\n<\/p>\n
Leia tamb\u00e9m<\/strong><\/h4>\n
- \n
- Vantagens de comprar uma casa num condom\u00ednio privado<\/strong><\/a><\/li>\n
- Videovigil\u00e2ncia no condom\u00ednio<\/strong><\/a>. O que diz a lei<\/li>\n
- Condom\u00ednio: conduta das crian\u00e7as<\/strong><\/a> nas \u00e1reas comuns<\/li>\n<\/ul>\n<\/p>\n
Ultima actualiza\u00e7\u00e3o:<\/strong> 23 novembro 2021<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Licen\u00e7a de Utiliza\u00e7\u00e3o: onde solicitar e os seus objetivos Para se entender o conceito de licen\u00e7a de utiliza\u00e7\u00e3o, \u00e9 importante compreender-se tamb\u00e9m quais os tipos de finalidade que a venda ou o arrendamento urbano podem apresentar. Ora, a venda de um im\u00f3vel ou o seu arrendamento pode ter duas finalidades: habitacional e n\u00e3o habitacional (com\u00e9rcio, …<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":1113,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37,5],"tags":[],"class_list":["post-1112","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-financas-e-imobiliario","category-imobiliario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.imovirtual.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1112","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.imovirtual.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.imovirtual.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.imovirtual.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.imovirtual.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1112"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.imovirtual.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1112\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.imovirtual.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1113"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.imovirtual.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1112"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.imovirtual.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1112"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.imovirtual.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1112"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
- Videovigil\u00e2ncia no condom\u00ednio<\/strong><\/a>. O que diz a lei<\/li>\n
- Vantagens de comprar uma casa num condom\u00ednio privado<\/strong><\/a><\/li>\n