Casas retiradas do Alojamento Local deixam de pagar imposto sobre mais-valias

As casas que sejam retiradas do Alojamento Local (AL) deixam de estar obrigadas ao pagamento do imposto sobre as mais-valias. Esta medida está inserida na proposta do Orçamento do Estado para 2021.

No documento entregue no Parlamento, o Governo prevê que todas as casas que deixem de ser de Alojamento Local ou até mesmo de outra atividade empresarial, deixem de pagar imposto sobre as mais-valias.

É alterado assim o regime fiscal da afetação e desafetação dos imóveis alocados a atividades empresariais.

Caso a casa seja retirada do Alojamento Local, os contribuintes ficam obrigados a acrescer ao rendimento tributável os custos que tenham já deduzidos no âmbito da atividade (quatros prestações anuais). Paralelamente, é criada uma regra anti-abuso, ou seja, isto caso haja alienação dos imóveis durante os três anos posteriores à transferência para o cunho individual.

O Orçamento de Estado para 2021 contempla 10 milhões de euros, provenientes da parte da coleta do IRS para o Instituto da habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU).