Terreno para venda

Terreno com 3402m2, em Espinho, para construção.

Próximo do McDonalds, Continente, praias e a 5 minutos do centro de Espinho e da A29.

3. Nos termos do disposto no artigo 110.º do D.L. 555/99 de 16/12 alterado pelo D.L. 136/2014 de 9 de setembro, e tendo presente o instrumento de desenvolvimento e planeamento territorial em vigor, tem-se a informar o seguinte: 3.1 De acordo com a planta de ordenamento da 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Espinho (RPDME), publicada em Diário da República II-Série em 01/09/2016 através de Aviso n.º 10906/2016, o prédio assinalado na planta que está em anexo ao pedido, encontra-se inserido em espaços habitacionais Tipo I. 3.2 Estabelece o n.º 1 do artigo 47.º do RPDME que os espaços habitacionais se destinam preferencialmente a funções residenciais, sendo o uso dominante o habitacional, complementado com usos comerciais, de serviços, turísticos e de equipamentos, incluindo áreas verdes de utilização coletiva públicas ou privadas, admitindo-se outros usos desde que compatíveis com a função habitacional. 3.3 Dispõe a alínea a) do n.º 2 do artigo 47.º do RPDME que os espaços habitacionais tipo I são caracterizados pela dominância de edifícios de habitação coletiva.

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